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DL n.º 287/2003, de 12 de Novembro CÓDIGOS DO IMI E DO IMT |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 53-A/2006, de 29/12
- DL n.º 238/2006, de 20/12
- Lei n.º 21/2006, de 23/06
- Lei n.º 6/2006, de 27/02
- Lei n.º 60-A/2005, de 30/12
- DL n.º 211/2005, de 07/12
- Lei n.º 55-B/2004, de 30/12
- Rect. n.º 4/2004, de 09/01
| - 45ª versão - a mais recente (Lei n.º 82/2023, de 29/12)
- 44ª versão (Lei n.º 56/2023, de 06/10)
- 43ª versão (Retificação n.º 7/2023, de 15/02)
- 42ª versão (Lei n.º 24-D/2022, de 30/12)
- 41ª versão (Retificação n.º 19/2022, de 26/07)
- 40ª versão (Lei n.º 12/2022, de 27/06)
- 39ª versão (Lei n.º 36/2021, de 14/06)
- 38ª versão (Lei n.º 75-B/2020, de 31/12)
- 37ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
- 36ª versão (Lei n.º 119/2019, de 18/09)
- 35ª versão (DL n.º 67/2019, de 21/05)
- 34ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
- 33ª versão (Lei n.º 51/2018, de 16/08)
- 32ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 31ª versão (Lei n.º 85/2017, de 18/08)
- 30ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
- 29ª versão (Lei n.º 40/2016, de 19/12)
- 28ª versão (DL n.º 41/2016, de 01/08)
- 27ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
- 26ª versão (Lei n.º 82-D/2014, de 31/12)
- 25ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
- 24ª versão (Lei n.º 83-C/2013, de 31/12)
- 23ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
- 22ª versão (Lei n.º 64/2012, de 20/12)
- 21ª versão (Lei n.º 20/2012, de 14/05)
- 20ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
- 19ª versão (Lei n.º 60-A/2011, de 30/11)
- 18ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
- 17ª versão (Lei n.º 12-A/2010, de 30/06)
- 16ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)
- 15ª versão (DL n.º 175/2009, de 04/08)
- 14ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
- 13ª versão (Lei n.º 64/2008, de 05/12)
- 12ª versão (Lei n.º 67-A/2007, de 31/12)
- 11ª versão (DL n.º 324/2007, de 28/09)
- 10ª versão (DL n.º 277/2007, de 01/08)
- 9ª versão (Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)
- 8ª versão (DL n.º 238/2006, de 20/12)
- 7ª versão (Lei n.º 21/2006, de 23/06)
- 6ª versão (Lei n.º 6/2006, de 27/02)
- 5ª versão (Lei n.º 60-A/2005, de 30/12)
- 4ª versão (DL n.º 211/2005, de 07/12)
- 3ª versão (Lei n.º 55-B/2004, de 30/12)
- 2ª versão (Rect. n.º 4/2004, de 09/01)
- 1ª versão (DL n.º 287/2003, de 12/11) | |
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| SUMÁRIO No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações _____________________ |
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Artigo 15.º
Avaliação de prédios já inscritos na matriz |
1 - Enquanto não se proceder à avaliação geral, os prédios urbanos já inscritos na matriz serão avaliados, nos termos do CIMI, aquando da primeira transmissão ocorrida após a sua entrada em vigor.
2 - O disposto no n.º 1 aplica-se às primeiras transmissões gratuitas isentas de imposto do selo, bem como às previstas na alínea e) do n.º 5 do artigo 1.º do Código do Imposto do Selo, ocorridas após 1 de Janeiro de 2004, inclusive.
3 - O disposto no presente artigo aplica-se também às primeiras transmissões de partes sociais de sociedades sujeitas a IMT, ou de estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas de cujo activo façam parte prédios urbanos, ocorridas após 1 de Janeiro de 2004, inclusive.
4 - Será promovida uma avaliação geral dos prédios urbanos, no prazo máximo de 10 anos após a entrada em vigor do CIMI.
5 - Quando se proceder à avaliação geral dos prédios urbanos ou rústicos, será afectada para despesas do serviço de avaliações uma percentagem até 5, a fixar e regulamentar por portaria do Ministro das Finanças, do IMI cobrado nos anos em que se realizar aquela avaliação.
6 - Tratando-se de transmissões gratuitas de prédios urbanos, a declaração modelo n.º 1 do imposto municipal sobre imóveis, aprovada pela Portaria n.º 1282/2003, de 13 de Novembro, é apresentada no prazo estabelecido no n.º 3 do artigo 26.º do Código do Imposto do Selo.
7 - As plantas de arquitectura previstas no n.º 2 do artigo 37.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a juntar à declaração modelo n.º 1, para efeitos de avaliação dos prédios referidos no n.º 1, são fornecidas gratuitamente pelas câmaras municipais, mediante declaração de que as mesmas se destinam exclusivamente ao cumprimento da obrigação imposta pelo presente artigo, podendo aquelas entidades cobrar apenas os custos associados à reprodução daqueles documentos. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 211/2005, de 07/12
- Lei n.º 6/2006, de 27/02
- DL n.º 238/2006, de 20/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 287/2003, de 12/11
-2ª versão: DL n.º 211/2005, de 07/12
-3ª versão: Lei n.º 6/2006, de 27/02
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