::: DL n.º 257/96, de 31 de Dezembro

DL n.º 257/96, de 31 de Dezembro
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SUMÁRIO

Altera o Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, que aprova o Código das Sociedades Comerciais, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 328/95, de 9 de Dezembro, o Código Comercial, o Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto, que aprova o Códig

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Artigo 10.º

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42/89, de 3 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - Os vocábulos de uso corrente e os topónimos, bem como qualquer indicação de proveniência geográfica, não são considerados de uso exclusivo. 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ...»

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