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| Artigo 9.º |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| Os artigos 3.º e 112.º-A do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3.º [...] Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial: a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) ... i) ... j) ... l) ... m) A designação e cessação de funções, por qualquer causa que não seja o decurso do tempo, dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização das sociedades, bem como do secretário da sociedade; n) ... o) ... p) ... q) ... r) ... s) ... t) ... u) ... v) A cessação da existência do conselho fiscal e a introdução do fiscal único. Artigo 112.º-A [...] 1 - A legalização dos livros dos comerciantes, quando determinada na lei, deve ser realizada pela conservatória do registo comercial competente. 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ...» |
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