::: DL n.º 257/96, de 31 de Dezembro

DL n.º 257/96, de 31 de Dezembro
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SUMÁRIO

Altera o Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, que aprova o Código das Sociedades Comerciais, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 328/95, de 9 de Dezembro, o Código Comercial, o Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto, que aprova o Códig

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Artigo 8.º

O artigo 189.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 270/95, de 14 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 189.º Emolumentos, taxas e despesas 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - Pelo acto de transformação ou de modificação de um estabelecimento individual de responsabilidade limitada em sociedade unipessoal por quotas, a todo o tempo, ou de uma sociedade por quotas em sociedade unipessoal por quotas no caso previsto no n.º 2 do artigo 270.º-A do Código das Sociedades Comerciais, neste caso, durante os 12 meses seguintes à data da concentração das quotas, os emolumentos a cobrar nos termos do n.º 1 deste artigo são reduzidos a um quinto.» Consultar o Decreto-Lei n.º 207/95, 14 de Agosto (actualizado face ao diploma em epígrafe)

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