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| Artigo 7.º |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| Os artigos 31.º, 32.º e 37.º do Código Comercial passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 31.º [...] São indispensáveis a qualquer comerciante os seguintes livros: Do inventário e balanços; Diário; Razão; Copiador. § 1.º (Actual § único.) § 2.º Os livros de inventário e balanços, diário e das actas da assembleia geral das sociedades podem ser constituídos por folhas soltas. § 3.º As folhas soltas, em conjuntos de 60, devem ser numeradas sequencialmente e rubricadas pela gerência ou pela administração, que também lavram os termos de abertura e de encerramento e requerem a respectiva legalização. Artigo 32.º Legalização de livros 1 - É obrigatória a legalização dos livros dos comerciantes, inventário e balanços e diário, bem como a dos livros das actas da assembleia geral das sociedades. 2 - É permitida a legalização de livros escriturados mediante menção do facto no termo de abertura. 3 - A legalização só é feita depois de pagas as importâncias determinadas na lei. Artigo 37.º [...] Os livros ou as folhas das actas das sociedades servirão para neles se lançarem as actas das reuniões de sócios, de administradores e dos órgãos sociais, devendo cada uma delas expressar a data em que foi celebrada, os nomes dos participantes ou referência à lista de presenças autenticada pela mesa, os votos emitidos, as deliberações tomadas e tudo o mais que possa servir para fazer conhecer e fundamentar estas, e ser assinada pela mesa, quando a houver, e, não a havendo, pelos participantes.» |
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