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DL n.º 207/95, de 14 de Agosto CÓDIGO DO NOTARIADO(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 69/2023, de 07/12
- Lei n.º 8/2022, de 10/01
- Lei n.º 58/2020, de 31/08
- Lei n.º 89/2017, de 21/08
- DL n.º 125/2013, de 30/08
- DL n.º 116/2008, de 04/07
- DL n.º 34/2008, de 26/02
- DL n.º 324/2007, de 28/09
- Rect. n.º 28-A/2006, de 26/05
- DL n.º 76-A/2006, de 29/03
- DL n.º 2/2005, de 04/01
- DL n.º 287/2003, de 12/11
- DL n.º 194/2003, de 23/08
- DL n.º 322-A/2001, de 14/12
- DL n.º 273/2001, de 13/10
- DL n.º 237/2001, de 30/08
- DL n.º 64-A/2000, de 22/04
- DL n.º 410/99, de 15/10
- DL n.º 375-A/99, de 20/09
- DL n.º 380/98, de 27/11
- Rect. n.º 4-A/97, de 31/01
- DL n.º 257/96, de 31/12
- DL n.º 250/96, de 24/12
- Rect. n.º 10-A/96, de 31/05
- DL n.º 40/96, de 07/05
- Rect. n.º 130/95, de 31/10
| - 27ª versão - a mais recente (Lei n.º 69/2023, de 07/12)
- 26ª versão (Lei n.º 8/2022, de 10/01)
- 25ª versão (Lei n.º 58/2020, de 31/08)
- 24ª versão (Lei n.º 89/2017, de 21/08)
- 23ª versão (DL n.º 125/2013, de 30/08)
- 22ª versão (DL n.º 116/2008, de 04/07)
- 21ª versão (DL n.º 34/2008, de 26/02)
- 20ª versão (DL n.º 324/2007, de 28/09)
- 19ª versão (Rect. n.º 28-A/2006, de 26/05)
- 18ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03)
- 17ª versão (DL n.º 2/2005, de 04/01)
- 16ª versão (DL n.º 287/2003, de 12/11)
- 15ª versão (DL n.º 194/2003, de 23/08)
- 14ª versão (DL n.º 322-A/2001, de 14/12)
- 13ª versão (DL n.º 273/2001, de 13/10)
- 12ª versão (DL n.º 237/2001, de 30/08)
- 11ª versão (DL n.º 64-A/2000, de 22/04)
- 10ª versão (DL n.º 410/99, de 15/10)
- 9ª versão (DL n.º 375-A/99, de 20/09)
- 8ª versão (DL n.º 380/98, de 27/11)
- 7ª versão (Rect. n.º 4-A/97, de 31/01)
- 6ª versão (DL n.º 257/96, de 31/12)
- 5ª versão (DL n.º 250/96, de 24/12)
- 4ª versão (Rect. n.º 10-A/96, de 31/05)
- 3ª versão (DL n.º 40/96, de 07/05)
- 2ª versão (Rect. n.º 130/95, de 31/10)
- 1ª versão (DL n.º 207/95, de 14/08) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Código do Notariado _____________________ |
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Artigo 8.º
Outros livros |
Além dos livros de actos notariais, devem existir ainda em cada cartório os livros seguintes:
a) Livro de inventário;
b) Livro de contas de receita e despesa. |
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1 - O notário deve adoptar os modelos de livros que mais convierem ao serviço a que se destinam, se não houver modelos aprovados.
2 - Os modelos aprovados podem ser modificados por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado. |
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Artigo 10.º
Desdobramento de livros |
1 - É permitido o desdobramento do livro de notas para testamentos públicos e escrituras de revogação noutro volume, destinado a ser utilizado com as restrições previstas no n.º 2 do artigo 38.º
2 - O livro de notas para escrituras diversas pode ser desdobrado em vários livros, de harmonia com as conveniências do serviço.
3 - O livro de registo de contas de emolumentos e de selo deve ser desdobrado em dois livros, sendo um deles destinado ao registo das contas dos reconhecimentos e o outro ao registo das contas dos demais actos.
4 - O livro de cada uma das duas espécies referidas no número anterior pode, ainda, ser desdobrado em vários volumes. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 40/96, de 07/05
- DL n.º 250/96, de 24/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 207/95, de 14/08
-2ª versão: DL n.º 40/96, de 07/05
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Artigo 11.º
Livro de testamentos públicos e de escrituras de revogação |
| No livro a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º são lavrados os testamentos públicos e as escrituras de revogação de testamentos, bem como os averbamentos respectivos. |
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Artigo 12.º
Livro de escrituras diversas |
| No livro de notas para escrituras diversas são lavradas todas as escrituras públicas, com excepção das previstas no artigo anterior, e os averbamentos respectivos. |
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Artigo 13.º
Livro de sinais |
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Artigo 14.º
Livro de protestos |
| O livro de protestos destina-se ao registo da apresentação de títulos a protesto e dos respectivos instrumentos de protesto, bem como à menção do seu levantamento nos termos previstos no artigo 128.º |
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Artigo 15.º
Livro de registo de testamentos e escrituras |
| Em cada um dos livros a que se referem as alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 7.º deve fazer-se a anotação dos actos a cujo registo se destinam. |
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Artigo 16.º
Livro de registo de instrumentos avulsos e de documentos |
No livro de registo de instrumentos avulsos e de documentos são registados:
a) Os instrumentos de abertura de testamentos cerrados e de testamentos internacionais;
b) Os instrumentos de actas de reunião de órgãos sociais, de procurações lavradas nos termos do n.º 3 do artigo 116.º e de ratificação de actos notariais;
c) Os documentos que forem entregues no cartório para ficarem arquivados. |
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Artigo 17.º
Livro de registo de contas de emolumentos e de selo |
O livro de registo de contas de emolumentos e de selo destina-se:
a) À escrituração dos emolumentos, imposto do selo e demais receitas cobradas pela realização dos actos notariais;
b) Ao registo dos actos para os quais, por força de isenção total de encargos ou de gratuitidade, não deva ser organizada conta, anotando-se essa circunstância numa coluna, à margem do registo. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 40/96, de 07/05
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 207/95, de 14/08
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Artigo 18.º
Livro de inventário |
1 - No livro de inventário são relacionados os livros do cartório, com a indicação das suas letras, números e denominações, datas do primeiro e do último actos exarados em cada livro e o número das suas folhas e, ainda, os maços de documentos, com a menção do respectivo ano ou número de ordem e do número de documentos e folhas que contiver cada maço.
2 - Os livros são relacionados à medida que começarem a ser escriturados e os maços à medida que se forem concluindo.
3 - Os maços de documentos relativos a actos lavrados nos livros de notas são relacionados ao lado do lançamento dos respectivos livros. |
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