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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 59/2007, de 04/09
- Lei n.º 9/2006, de 20/03
- Rect. n.º 15/2003, de 28/10
| - 7ª "versão" - revogado (Lei n.º 7/2009, de 12/02)
- 6ª versão (Lei n.º 59/2008, de 11/09)
- 5ª versão (Lei n.º 12-A/2008, de 27/02)
- 4ª versão (Lei n.º 59/2007, de 04/09)
- 3ª versão (Lei n.º 9/2006, de 20/03)
- 2ª versão (Rect. n.º 15/2003, de 28/10)
- 1ª versão (Lei n.º 99/2003, de 27/08) | |
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SUMÁRIOAprova o Código do Trabalho
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro!]
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Artigo 430.º
Despedimento por facto imputável ao trabalhador |
1 - O despedimento por facto imputável ao trabalhador é ainda ilícito se tiverem decorrido os prazos de prescrição estabelecidos no artigo 372.º ou se o respectivo procedimento for inválido.
2 - O procedimento só pode ser declarado inválido se:
a) Faltar a comunicação da intenção de despedimento junta à nota de culpa ou não tiver esta sido elaborada nos termos previstos no artigo 411.º;
b) Não tiver sido respeitado o princípio do contraditório, nos termos enunciados nos artigos 413.º, 414.º e no n.º 2 do artigo 418.º;
c) A decisão de despedimento e os seus fundamentos não constarem de documento escrito, nos termos do artigo 415.º ou do n.º 3 do artigo 418.º |
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