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| Artigo 234.º Instrução do pedido |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Ao requerimento deve juntar-se uma representação gráfica do sinal ou, quando se trate de sons, as respectivas frases musicais, em suporte definido por despacho do presidente do conselho directivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
2 - Quando nos pedidos de registo for reivindicada uma combinação de cores, a representação gráfica mencionada no número anterior deve exibir as cores reivindicadas. 3 - O requerimento deve ainda ser acompanhado dos seguintes elementos: a) Autorização de pessoa cujo nome ou retrato figure na marca e não seja o requerente; b) Indicação das disposições legais e estatutárias ou dos regulamentos internos que disciplinam o seu uso, quando se trate de marcas colectivas; c) Autorização para incluir na marca quaisquer símbolos, brasões, emblemas ou distinções do Estado, municípios ou outras entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras, o emblema e a denominação da Cruz Vermelha, ou outros organismos semelhantes, bem como quaisquer sinais abrangidos pelo artigo 6.º-ter da Convenção da União de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial; d) Autorização do titular de registo anterior e do possuidor de licença exclusiva, se a houver, e, salvo disposição em contrário no contrato, para os efeitos do disposto no artigo 243.º; e) Autorização para incluir na marca sinais com elevado valor simbólico, nomeadamente símbolos religiosos. 4 - A falta dos requisitos referidos no número anterior não obsta à relevância do requerimento para efeito de prioridade. 5 - Quando a marca contenha inscrições em caracteres pouco conhecidos, o requerente deve apresentar transliteração e, se possível, tradução dessas inscrições. 6 - Quando nos elementos figurativos de uma marca constem elementos verbais, o requerente deve especificá-los no requerimento de pedido. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 143/2008, de 25/07 |
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