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| SECÇÃO II
Processo de registo | ||
| Artigo 184.º Forma do pedido | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O pedido de registo de desenho ou modelo é feito em requerimento, redigido em língua portuguesa, que indique ou contenha:
a) O nome, a firma ou a denominação social do requerente, a sua nacionalidade e o seu domicílio ou lugar em que está estabelecido; b) A indicação dos produtos em que o desenho ou modelo se destina a ser aplicado ou incorporado; c) O nome e país de residência do criador; d) O país onde se tenha apresentado o primeiro pedido, a data e o número dessa apresentação, no caso de o requerente pretender reivindicar o direito de prioridade; e) A assinatura do requerente ou do seu mandatário. 2 - As expressões de fantasia utilizadas para designar o desenho ou modelo não constituem objecto de protecção. 3 - Para o efeito do disposto no n.º 1 do artigo 11.º, é concedida prioridade ao pedido de registo de desenho ou modelo que primeiro apresentar, para além dos elementos exigidos na alínea a) do n.º 1, uma representação do desenho ou modelo ou, em substituição desta, quando for reivindicada a prioridade de um pedido anterior, a indicação do número e data do pedido anterior e do organismo onde foi efectuado esse pedido. |
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