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| Artigo 49.º-A Compet?ncia das instâncias especializadas |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Quando tenha havido desdobramento, nos termos do disposto no artigo 9.?-A, compete ao juízo de grande instância tributária decidir:
a) Das acç?es de impugnaç?o, cujo valor ultrapasse 10 vezes o valor da alçada dos Tribunais da Relaç?o: i) Dos actos de liquidaç?o de receitas fiscais estaduais, regionais ou locais, e parafiscais, incluindo o indeferimento total ou parcial de reclamaç?es desses actos; ii) Dos actos de fixaç?o dos valores patrimoniais e dos actos de determinaç?o de matéria tributável susceptíveis de impugnaç?o judicial autónoma; iii) Dos actos administrativos respeitantes a quest?es fiscais que n?o sejam atribuídos ? compet?ncia de outros tribunais; b) Das acç?es destinadas a obter o reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos em matéria fiscal, cujo valor ultrapasse 10 vezes o valor da alçada dos Tribunais da Relaç?o; c) Dos incidentes, embargos de terceiro, reclamação da verificação e graduação de créditos, anulação da venda, oposições e impugnação de actos lesivos, bem como de todas as questões relativas à legitimidade dos responsáveis subsidiários, levantadas nos processos de execução fiscal, cujo valor ultrapasse dez vezes o valor da alçada dos Tribunais da Relação; d) Dos seguintes pedidos: i) De produç?o antecipada de prova, formulados em processo neles pendente ou a instaurar que seja da sua compet?ncia; ii) De provid?ncias cautelares relativas a actos administrativos cuja acç?o de impugnaç?o, pendente ou a instaurar, seja da sua compet?ncia; iii) De execuç?o das suas decis?es; iv) Das demais matérias que lhes sejam deferidas por lei. 2 - Quando tenha havido desdobramento, nos termos do disposto no artigo 9.?-A, compete ao juízo de média instância tributária: a) Das acç?es de impugnaç?o, cujo valor ultrapasse duas vezes o valor da alçada dos Tribunais da Relaç?o: i) Dos actos de liquidaç?o de receitas fiscais estaduais, regionais ou locais, e parafiscais, incluindo o indeferimento total ou parcial de reclamaç?es desses actos; ii) Dos actos de fixaç?o dos valores patrimoniais e dos actos de determinaç?o de matéria tributável susceptíveis de impugnaç?o judicial autónoma; iii) Dos actos praticados pela entidade competente nos processos de execuç?o fiscal; iv) Da impugnaç?o de decis?es de aplicaç?o de coimas e sanç?es acessórias em matéria fiscal; v) Dos actos administrativos respeitantes a quest?es fiscais que n?o sejam atribuídos ? compet?ncia de outros tribunais; b) Das acç?es destinadas a obter o reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos em matéria fiscal, cujo valor ultrapasse duas vezes o valor da alçada dos Tribunais da Relaç?o; c) Dos incidentes, embargos de terceiro, reclamação da verificação e graduação de créditos, anulação da venda, oposições e impugnação de actos lesivos, bem como de todas as questões relativas à legitimidade dos responsáveis subsidiários, levantadas nos processos de execução fiscal, cujo valor ultrapasse duas vezes o valor da alçada dos Tribunais da Relação; d) De provid?ncias cautelares para garantia de créditos fiscais, cujo valor ultrapasse duas vezes o valor da alçada dos Tribunais da Relaç?o; e) De declaraç?o da ilegalidade de normas administrativas de âmbito regional ou local, emitidas em matéria fiscal; f) Dos seguintes pedidos: i) De produç?o antecipada de prova, formulados em processo neles pendente ou a instaurar que seja da sua compet?ncia; ii) De provid?ncias cautelares relativas a actos administrativos cuja acç?o de impugnaç?o, pendente ou a instaurar, seja da sua compet?ncia; iii) De execuç?o das suas decis?es; g) Dos pedidos que n?o recaiam no âmbito de compet?ncia definido nos n.os 1 e 3 e das demais matérias que lhes sejam deferidas por lei. 3 - Quando tenha havido desdobramento, nos termos do disposto no artigo 9.?-A, compete ao juízo de pequena instância tributária decidir: a) Das acç?es de impugnaç?o, cujo valor n?o ultrapasse duas vezes o valor da alçada dos Tribunais da Relaç?o: i) Dos actos de liquidaç?o de receitas fiscais estaduais, regionais ou locais, e parafiscais, incluindo o indeferimento total ou parcial de reclamaç?es desses actos; ii) Dos actos de fixaç?o dos valores patrimoniais e dos actos de determinaç?o de matéria tributável susceptíveis de impugnaç?o judicial autónoma; iii) Dos actos praticados pela entidade competente nos processos de execuç?o fiscal; iv) Da impugnaç?o de decis?es de aplicaç?o de coimas e sanç?es acessórias em matéria fiscal; v) Dos actos administrativos respeitantes a quest?es fiscais que n?o sejam atribuídos ? compet?ncia de outros tribunais; b) Das acç?es destinadas a obter o reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos em matéria fiscal, cujo valor n?o ultrapasse duas vezes o valor da alçada dos Tribunais da Relaç?o; c) Dos incidentes, embargos de terceiro, reclamação da verificação e graduação de créditos, anulação da venda, oposições e impugnação de actos lesivos, bem como de todas as questões relativas à legitimidade dos responsáveis subsidiários, levantadas nos processos de execução fiscal, cujo valor não ultrapasse duas vezes o valor da alçada dos Tribunais da Relação; d) De provid?ncias cautelares para garantia de créditos fiscais, cujo valor n?o ultrapasse duas vezes o valor da alçada dos Tribunais da Relaç?o; e) Dos seguintes pedidos: i) De produç?o antecipada de prova, formulados em processo neles pendente ou a instaurar que seja da sua compet?ncia; ii) De provid?ncias cautelares relativas a actos administrativos cuja acç?o de impugnaç?o, pendente ou a instaurar, seja da sua compet?ncia; iii) De execuç?o das suas decis?es; iv) De intimaç?o de qualquer autoridade fiscal para facultar a consulta de documentos ou processos, passar certid?es e prestar informaç?es; f) Das demais matérias que lhes sejam deferidas por lei. 4 - O juízo de pequena instância tributária funciona sempre com juiz singular. 5 - As compet?ncias referidas no n.? 2 do artigo anterior consideram-se deferidas ao juízo de média instância tributária. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 166/2009, de 31 de Julho. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 55-A/2010, de 31/12 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 166/2009, de 31/07 |
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