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Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 74-B/2023, de 28/08
- Lei n.º 114/2019, de 12/09
- DL n.º 214-G/2015, de 02/10
- Lei n.º 20/2012, de 14/05
- Lei n.º 55-A/2010, de 31/12
- DL n.º 166/2009, de 31/07
- Lei n.º 59/2008, de 11/09
- Lei n.º 52/2008, de 28/08
- Lei n.º 26/2008, de 27/06
- Lei n.º 2/2008, de 14/01
- Lei n.º 1/2008, de 14/01
- Lei n.º 107-D/2003, de 31/12
- Lei n.º 4-A/2003, de 19/02
- Rect. n.º 18/2002, de 12/04
- Rect. n.º 14/2002, de 20/03
| - 16ª versão - a mais recente (DL n.º 74-B/2023, de 28/08)
- 15ª versão (Lei n.º 114/2019, de 12/09)
- 14ª versão (DL n.º 214-G/2015, de 02/10)
- 13ª versão (Lei n.º 20/2012, de 14/05)
- 12ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
- 11ª versão (DL n.º 166/2009, de 31/07)
- 10ª versão (Lei n.º 59/2008, de 11/09)
- 9ª versão (Lei n.º 52/2008, de 28/08)
- 8ª versão (Lei n.º 26/2008, de 27/06)
- 7ª versão (Lei n.º 2/2008, de 14/01)
- 6ª versão (Lei n.º 1/2008, de 14/01)
- 5ª versão (Lei n.º 107-D/2003, de 31/12)
- 4ª versão (Lei n.º 4-A/2003, de 19/02)
- 3ª versão (Rect. n.º 18/2002, de 12/04)
- 2ª versão (Rect. n.º 14/2002, de 20/03)
- 1ª versão (Lei n.º 13/2002, de 19/02) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o DL n.º 129/84, de 27/4) e procede à 3.ª alteração do DL n.º 59/99, de 2/3, alterado pela Lei n.º 163/99, de 14/9, e pelo DL n.º 159/2000, de 27/7, à 42.ª alteração do Código de Processo C _____________________ |
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Artigo 5.º
Fixação da competência |
1 - A competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal fixa-se no momento da propositura da causa, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente.
2 - Existindo, no mesmo processo, decisões divergentes sobre questão de competência, prevalece a do tribunal de hierarquia superior. |
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1 - Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal têm alçada.
2 - (Revogado.)
3 - A alçada dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários corresponde àquela que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.ª instância.
4 - A alçada dos tribunais centrais administrativos corresponde à que se encontra estabelecida para os tribunais da Relação.
5 - Nos processos em que exerçam competências de 1.ª instância, a alçada dos tribunais centrais administrativos e do Supremo Tribunal Administrativo corresponde, para cada uma das suas secções, respetivamente à dos tribunais administrativos de círculo e à dos tribunais tributários.
6 - A admissibilidade dos recursos por efeito das alçadas é regulada pela lei em vigor ao tempo em que seja instaurada a ação. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Rect. n.º 18/2002, de 12/04
- Lei n.º 107-D/2003, de 31/12
- Lei n.º 114/2019, de 12/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 13/2002, de 19/02
-2ª versão: Rect. n.º 18/2002, de 12/04
-3ª versão: DL n.º 214-G/2015, de 02/10
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Artigo 7.º
Direito subsidiário |
| No que não esteja especialmente regulado, são subsidiariamente aplicáveis aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, com as devidas adaptações, as disposições relativas aos tribunais judiciais. |
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CAPÍTULO II
Organização e funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais
| Artigo 8.º
Órgãos da jurisdição administrativa e fiscal |
São órgãos da jurisdição administrativa e fiscal:
a) O Supremo Tribunal Administrativo;
b) Os tribunais centrais administrativos;
c) Os tribunais administrativos de círculo e os tribunais tributários. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 107-D/2003, de 31/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 13/2002, de 19/02
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Artigo 9.º
Constituição, desdobramento e agregação dos tribunais administrativos |
1 - Os tribunais administrativos de círculo podem ser desdobrados em juízos e estes podem funcionar em local diferente da sede, dentro da respetiva área de jurisdição.
2 - Os tribunais administrativos de círculo e os tribunais tributários podem também funcionar de modo agregado, assumindo, cada um deles, a designação de tribunal administrativo e fiscal.
3 - O desdobramento ou agregação previstos nos números anteriores são determinados por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, sob proposta do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
4 - Os tribunais administrativos de círculo, ainda que funcionem de modo agregado, podem ser desdobrados por decreto-lei, quando o volume ou a complexidade do serviço o justifiquem, em juízos de competência especializada, e estes podem funcionar em local diferente da sede, dentro da respetiva área de jurisdição.
5 - Podem ser criados os seguintes juízos de competência especializada administrativa:
a) Juízo administrativo comum;
b) Juízo administrativo social;
c) Juízo de contratos públicos;
d) Juízo de urbanismo, ambiente e ordenamento do território.
6 - Aos juízos de competência especializada administrativa pode ser atribuída, por decreto-lei, jurisdição alargada em função da complexidade e do volume de serviço.
7 - (Revogado.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 107-D/2003, de 31/12
- DL n.º 166/2009, de 31/07
- DL n.º 214-G/2015, de 02/10
- Lei n.º 114/2019, de 12/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 13/2002, de 19/02
-2ª versão: Lei n.º 107-D/2003, de 31/12
-3ª versão: DL n.º 166/2009, de 31/07
-4ª versão: DL n.º 214-G/2015, de 02/10
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Artigo 9.º-A
Desdobramento dos tribunais tributários |
1 - Os tribunais tributários, ainda que funcionem de modo agregado, podem ser desdobrados, por decreto-lei, quando o volume ou a complexidade do serviço o justifiquem, em juízos de competência especializada, e estes podem funcionar em local diferente da sede, dentro da respetiva área de jurisdição.
2 - Podem ser criados os seguintes juízos de competência especializada tributária:
a) Juízo tributário comum;
b) Juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais;
c) (Revogada.)
3 - Aos juízos de competência especializada tributária pode ser atribuída, por decreto-lei, jurisdição alargada em função da complexidade e do volume de serviço.
4 - (Revogado.)
5 - (Revogado.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 114/2019, de 12/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 214-G/2015, de 02/10
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| A existência e organização de turnos de juízes para assegurar o serviço urgente rege-se, com as devidas adaptações, pelo disposto na lei a respeito dos tribunais judiciais. |
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CAPÍTULO III
Supremo Tribunal Administrativo
SECÇÃO I
Disposições gerais
| Artigo 11.º
Sede, jurisdição e funcionamento |
1 - O Supremo Tribunal Administrativo é o órgão superior da hierarquia dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal.
2 - O Supremo Tribunal Administrativo tem sede em Lisboa e jurisdição em todo o território nacional. |
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Artigo 12.º
Funcionamento e poderes de cognição |
1 - O Supremo Tribunal Administrativo funciona por secções e em plenário.
2 - O Supremo Tribunal Administrativo compreende duas secções, uma de contencioso administrativo e outra de contencioso tributário, que funcionam em formação de três juízes ou em pleno.
3 - O plenário e o pleno de cada secção apenas conhecem de matéria de direito.
4 - A Secção de Contencioso Administrativo conhece apenas de matéria de direito nos recursos de revista.
5 - A Secção de Contencioso Tributário conhece apenas de matéria de direito nos recursos diretamente interpostos de decisões proferidas pelos tribunais tributários. |
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1 - O Supremo Tribunal Administrativo tem um presidente, que é coadjuvado por dois vice-presidentes, eleitos de modo e por períodos idênticos aos previstos para aquele.
2 - Um vice-presidente é eleito de entre e pelos juízes da Secção de Contencioso Administrativo, sendo o outro vice-presidente eleito de entre e pelos juízes da Secção de Contencioso Tributário. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 214-G/2015, de 02/10
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 13/2002, de 19/02
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Artigo 14.º
Composição das secções |
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