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| Artigo 131.º Destino das receitas |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Revertem para o Cofre Geral dos Tribunais:
a) As multas processuais aplicadas em juízo, com excepção das que constituem receitas próprias dos tribunais superiores, nos termos legais; b) As taxas de justiça criminal; c) As taxas de justiça cível; d) As taxas de justiça administrativas e tributárias; e) As quantias a que se refere o n.º 2 do artigo 57.º; f) Os juros de mora, os juros das contas e as importâncias provenientes de actos avulsos; g) 10% do produto da venda dos objectos apreendidos em processos criminais, acrescido das despesas que tenha adiantado. 2 - Das receitas mencionadas na alínea b) do número anterior, revertem 40% para os Serviços Sociais do Ministério da Justiça e 20% para o Instituto de Reinserção Social. 3 - Das receitas mencionadas na alínea c) do n.º 1, revertem: a) 21(por mil) para o conselho geral da Ordem dos Advogados; b) 3(por mil) para o conselho geral da Câmara dos Solicitadores; c) 56(por mil) para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores; d) 80(por mil) para os Serviços Sociais do Ministério da Justiça. 4 - Das receitas mencionadas na alínea d) do n.º 1, revertem 20% para os Serviços Sociais do Ministério da Justiça. 5 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, incumbe ao Cofre Geral dos Tribunais o envio mensal das receitas referidas na alínea a) do n.º 1 e nos n.os 2, 3 e 4 às entidades a que se destinam, sendo competente para tal efeito, no âmbito do sistema de segurança social, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. 6 - A verba correspondente à soma das permilagens referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 3 é remetida mensalmente à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, incumbindo a esta a remessa ao conselho geral da Ordem dos Advogados e ao conselho geral da Câmara dos Solicitadores do montante global que lhes caiba. 7 - As verbas atribuídas às entidades referidas neste artigo são objecto de revisão periódica, tendo em conta, designadamente, o montante das devoluções efectuadas ao abrigo do artigo 31.º, procedendo-se, no mês seguinte, ao desconto, comunicado por nota de estorno, das quantias entregues em excesso. 8 - No caso de não ser possível a reposição nos termos do número anterior, as entidades devedoras procederão à devolução das quantias em causa. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Rect. n.º 4-B/97, de 31/01 - DL n.º 91/97, de 22/04 - DL n.º 304/99, de 06/08 - DL n.º 324/2003, de 27/12 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 224-A/96, de 26/11 -2ª versão: Rect. n.º 4-B/97, de 31/01 -3ª versão: DL n.º 91/97, de 22/04 -4ª versão: DL n.º 304/99, de 06/08 |
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