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| Artigo 131.º Destino das receitas |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Revertem para o Cofre Geral dos Tribunais:
a) O produto das coimas e das multas de qualquer natureza cobradas em juízo, salvo se constituírem receitas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, do orçamento da segurança social, das autarquias locais ou percentagem a que, por lei, tenha direito o autuante ou o participante; b) As taxas de justiça criminal; c) As taxas de justiça cível; d) As quantias a que se refere o n.º 2 do artigo 57.º; e) Os juros de mora, os juros das contas e as importâncias provenientes de actos avulsos; f) 10% do produto da venda dos objectos apreendidos em processos criminais, acrescido das despesas que tenha adiantado. 2 - Das receitas mencionadas na alínea b) do número anterior, revertem 40% para o Serviço Social do Ministério da Justiça e 20% para o Instituto de Reinserção Social. 3 - Incumbe ao Cofre Geral dos Tribunais o envio trimestral das receitas referidas na alínea a) do n.º 1 e no número anterior às entidades a que se destinam, sendo, no âmbito do sistema de segurança social, competente, para tal efeito, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Rect. n.º 4-B/97, de 31/01 - DL n.º 91/97, de 22/04 - DL n.º 304/99, de 06/08 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 224-A/96, de 26/11 -2ª versão: Rect. n.º 4-B/97, de 31/01 -3ª versão: DL n.º 91/97, de 22/04 |
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