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| Artigo 131.º Destino das receitas |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Revertem para o Cofre Geral dos Tribunais: *
a) As multas processuais aplicadas em juízo, com excepção das que constituem receitas próprias dos tribunais superiores, nos termos legais; b) As taxas de justiça criminal; c) As taxas de justiça cível; d) As taxas de justiça administrativas e tributárias; e) As quantias a que se refere o n.º 2 do artigo 57.º; f) Os juros de mora, os juros das contas e as importâncias provenientes de actos avulsos; g) 10% do produto da venda dos objectos apreendidos em processos criminais, acrescido das despesas que tenha adiantado. h) O produto da coima cobrado por via judicial, independentemente da origem do respectivo processo de contra-ordenação, salvo se constituir receitas das Regiões Autónomas, do orçamento da segurança social das autarquias locais, ou percentagem a que por lei tenha direito o autuante, o participante ou outra entidade. 2 - (Revogado pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro.) 3 - Das receitas mencionadas na alínea c) do n.º 1, revertem: a) 21(por mil) para o conselho geral da Ordem dos Advogados; b) 5(por mil) para o conselho geral da Câmara dos Solicitadores; c) (Revogada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro.) d) (Revogada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro.) 4 -(Revogado pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro.) 5 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, incumbe ao Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça o envio mensal das receitas referidas na alínea a) do n.º 1 e no n.º 3 às entidades a que se destinam, sendo competente para tal efeito, no âmbito do sistema de segurança social, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. 6 -(Revogado pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro.) 7 - As verbas atribuídas às entidades referidas neste artigo são objecto de revisão periódica, tendo em conta, designadamente, o montante das devoluções efectuadas ao abrigo do artigo 31.º, procedendo-se, no mês seguinte, ao desconto, comunicado por nota de estorno, das quantias entregues em excesso. 8 - No caso de não ser possível a reposição nos termos do número anterior, as entidades devedoras procederão à devolução das quantias em causa. 9 – (Revogado pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro.) Notas face às alterações produzidas pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro: - * No seu artigo 133.º, Extinção do Cofre Geral dos Tribunais, do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e do Fundo de Garantia Financeira da Justiça, ponto 2, dispõe que: 'Ao CGT e ao CCNFJ sucede, para todos os efeitos, o Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, ao qual é afecta a receita do FGFJ.'. - No seu artigo 134.º, ponto 3, dispõe que: 'A revogação da alínea c) do artigo 131.º do Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, no ano de 2007 apenas produz efeitos em relação aos processos entrados a partir de 1 de Janeiro de 2007.' - No seu artigo 135.º, Produção de efeitos das alterações ao Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, dispõe que: 'As alterações ao artigo 131.º do Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, aplicam-se às seguintes receitas: a) Todas as receitas provenientes das taxas de justiça cível, criminal, administrativas e fiscais geradas após a entrada em vigor da presente lei; b) Todas as receitas provenientes das taxas de justiça cível, criminal, administrativas e fiscais que devam ser pagas após a entrada em vigor da presente lei; c) Todas as receitas provenientes das taxas de justiça cível, criminal, administrativas e fiscais cobradas após a entrada em vigor da presente lei.' |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Rect. n.º 4-B/97, de 31/01 - DL n.º 91/97, de 22/04 - DL n.º 304/99, de 06/08 - DL n.º 324/2003, de 27/12 - Lei n.º 60-A/2005, de 30/12 - Lei n.º 53-A/2006, de 29/12 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 224-A/96, de 26/11 -2ª versão: Rect. n.º 4-B/97, de 31/01 -3ª versão: DL n.º 91/97, de 22/04 -4ª versão: DL n.º 304/99, de 06/08 -5ª versão: DL n.º 324/2003, de 27/12 -6ª versão: Lei n.º 60-A/2005, de 30/12 |
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