::: DL n.º 224-A/96, de 26 de Novembro

DL n.º 224-A/96, de 26 de Novembro CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 304/99, de 06 de Agosto!

Contém as seguintes alterações:

Ver versões do diploma:

- 14ª "versão" - revogado (DL n.º 34/2008, de 26/02)
     - 13ª versão (Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)
     - 12ª versão (Lei n.º 60-A/2005, de 30/12)
     - 11ª versão (Lei n.º 45/2004, de 19/08)
     - 10ª versão (Rect. n.º 26/2004, de 24/02)
     - 9ª versão (DL n.º 324/2003, de 27/12)
     - 8ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)
     - 7ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
     - 6ª versão (DL n.º 320-B/2000, de 15/12)
     - 5ª versão (DL n.º 304/99, de 06/08)
     - 4ª versão (Lei n.º 59/98, de 25/08)
     - 3ª versão (DL n.º 91/97, de 22/04)
     - 2ª versão (Rect. n.º 4-B/97, de 31/01)
     - 1ª versão (DL n.º 224-A/96, de 26/11)

Procurar no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:

Todos

Nº de artigos : 1

SUMÁRIO

Aprova o Código das Custas Judiciais
- [Este diploma foi expressamente revogado pelo(a) DL n.º 34/2008, de 26/02!]

_____________________

Artigo 129.º
Relação e controlo das importâncias pagas

1 - A secção central organiza, diariamente, uma relação das guias pagas, que é rubricada pelos escrivães das secções de processos e serve de recibo para efeito do n.º 2 do artigo 134.º 2 - A secção central confere, diariamente, a relação com o extracto da Caixa Geral de Depósitos e averigua das diferenças encontradas. 3 - O secretário verifica, diariamente, a conformidade dos registos no livro de pagamentos com as guias, contas ou respectivos duplicados, apondo o seu visto.
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Rect. n.º 4-B/97, de 31/01	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 224-A/96, de 26/11

Páginas:
Contactos Índice Links Direitos Privacidade Copyright© 2001-2024 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa