|
| Artigo 85.º Taxa de justiça na 1.ª instância |
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - A taxa de justiça na 1.ª instância é a seguinte:
a) Em processos com intervenção do tribunal de júri ou do tribunal colectivo, entre 2 UC e 50 UC; b) Em processos com intervenção do juiz singular, entre 1 UC e 30 UC; c) Em processos sumários e abreviados, entre 1 UC e 20 UC; d) Nas denúncias de má fé ou com negligência grave, entre 2 UC e 20 UC. 2 - Em casos de excepcional duração ou complexidade do processo o juiz pode elevar as taxas previstas nas alíneas a) e b) do número anterior até 200 UC e 100 UC, respectivamente. 3 - A taxa de justiça é fixada entre 1/4 de UC e 5 UC: a) Nos processos sumaríssimos; b) Nos processos de contravenções e transgressões; c) Nos processos da jurisdição de menores; d) Nos processos dos tribunais de execução das penas; e) Nos casos de desistência da queixa, abstenção injustificada de acusar e rejeição da acusação do assistente, bem como naqueles em que o processo esteja parado por mais de um mês, por negligência do assistente; f) Nos casos de desistência ou deserção de recurso. 4 - Nos processos de contravenções e transgressões em que o pagamento da multa seja realizado anteriormente ao julgamento, é devido o mínimo da taxa de justiça correspondente a essa forma de processo. |
|||
| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Rect. n.º 4-B/97, de 31/01 - Lei n.º 59/98, de 25/08 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 224-A/96, de 26/11 -2ª versão: Rect. n.º 4-B/97, de 31/01 |
|
|
Contactos