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| Artigo 73.º-E Redução da taxa de justiça |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 16.º, a taxa de justiça é reduzida a metade, não sendo devida taxa de justiça subsequente, nos seguintes casos:
a) Nos recursos dirigidos ao Tribunal Central Administrativo, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º; b) Nas acções administrativas especiais em que não haja lugar a audiência pública; c) Nos processos que tenham sido suspensos por aplicação do regime previsto no artigo 48.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, salvo se o autor requerer a continuação do seu próprio processo; d) Nos processos de contencioso pré-contratual; e) Nos processos de conflito de competências; f) Nos processos cautelares; g) Nos processos de acção cautelar admitidos em processo judicial tributário; h) Nas questões relativas a execuções fiscais que sejam da competência dos tribunais tributários de 1.ª instância, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 2 - O disposto no número anterior não prejudica a obrigatoriedade de pagamento de taxa de justiça devida pela interposição de recurso ou execução de sentença. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro |
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