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| Artigo 56.º Regras a observar na conta |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - A conta deve conter os elementos indispensáveis à realização dos pagamentos, os quais ficam documentados no processo.
2 - As quantias contadas são arredondadas nos termos da lei geral. 3 - Sem prejuízo das necessárias adaptações à sua informatização, a conta é elaborada da seguinte forma: a) Indicação do número, do valor da acção, dos incidentes, dos recursos e da taxa de justiça respectiva da tabela, bem como da percentagem da sua responsabilidade; b) Indicação da taxa devida pelo responsável, da taxa paga e da taxa em dívida; c) Discriminação do reembolso de outras taxas de justiça, de multas e de outros créditos do Cofre Geral dos Tribunais; d) Discriminação dos impostos devidos ao Estado e das receitas da titularidade de outras entidades ou serviços; e) Liquidação do reembolso ao vencedor a título de custas de parte, nos casos em que as mesmas devam ser consideradas na conta; f) Apuramento do total e indicação de outras quantias pagas; g) Determinação do valor a pagar, encerrando com a menção da data e assinatura. 4 - A devolução prevista no n.º 2 do artigo 31.º fica documentada no processo. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 320-B/2000, de 15/12 - DL n.º 324/2003, de 27/12 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 224-A/96, de 26/11 -2ª versão: DL n.º 320-B/2000, de 15/12 |
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