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| Artigo 56.º Regras a observar na conta |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - A conta deve conter os elementos indispensáveis à realização dos pagamentos, os quais ficam documentados no processo.
2 - As quantias contadas são arredondadas nos termos da lei geral. 3 - Sem prejuízo das necessárias adaptações à sua informatização, a conta é elaborada da seguinte forma: a) Indicação do número, do valor da acção, dos incidentes, dos recursos e da taxa de justiça respectiva da tabela, bem como da percentagem da sua responsabilidade; b) Tendo-se sempre em conta a responsabilidade individual ou solidária em função da percentagem determinada na alínea anterior, será feita a discriminação e a soma das taxas de justiça aplicáveis, incluindo as sancionatórias não pagas; dedução das taxas pagas gradualmente pelo responsável e da resultante da conversão do excesso dos seus preparos de despesas efectuado; apuramento da taxa de justiça a repor ou a receber; discriminação dos reembolsos de multas e de outros créditos da sua responsabilidade ao Cofre Geral dos Tribunais; c) Discriminação dos impostos devidos ao Estado e das receitas da titularidade de outras entidades ou serviços; d) A procuradoria e as custas de parte são contadas a favor da parte credora, não se considerando na conta individual do credor a sua própria procuradoria e custas de parte, nem a sua responsabilidade nestas, sem prejuízo das necessárias compensações, encerrando-se a conta com o apuramento do que houver a pagar ou a receber; e) Encerramento, com a indicação das custas em dívida, do valor a repor e das guias a emitir relativamente aos responsáveis, e a menção da data e assinatura. 4 - A restituição prevista no n.º 1 do artigo 31.º fica documentada no processo. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 320-B/2000, de 15/12 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 224-A/96, de 26/11 |
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