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| Artigo 56.º Regras a observar na conta |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - A conta deve conter os elementos indispensáveis para o lançamento, ficando para o efeito arquivado, na secção central, o duplicado ou a cópia.
2 - As quantias contadas são arredondadas para escudos, desprezando-se as importâncias inferiores. 3 - Na elaboração da conta proceder-se-á do modo seguinte: a) Indicação do número, do valor da acção, dos incidentes, dos recursos e da taxa de justiça respectiva; b) Discriminação e soma das taxas de justiça aplicáveis, incluindo a sancionatória; dedução das taxas pagas no decurso do processo e da resultante da conversão do preparo para despesas; apuramento da taxa de justiça a repor ou a receber; discriminação do reembolso, de multas e de outros créditos do Cofre Geral dos Tribunais; c) Discriminação dos impostos devidos ao Estado e das receitas da titularidade de outras entidades ou serviços; d) Liquidação do reembolso ao vencedor; apuramento do custo do processo; dedução do excesso de taxa de justiça; divisão das custas em conformidade com o julgado; compensação da procuradoria e do despendido por cada uma das partes; determinação do valor a pagar ou a receber; e) Encerramento, com a indicação das custas em dívida, do valor a repor e das guias a emitir relativamente aos responsáveis, e a menção da data e assinatura. 4 - Se não houver lugar a compensação, só são adicionados a procuradoria e os reembolsos ao vencedor, procedendo-se nos termos da alínea e) do número anterior. |
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