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| Artigo 33.º Custas de parte |
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Imprimir todo o diploma| 1 - As custas de parte compreendem o que a parte haja despendido com o processo a que se refere a condenação e de que tenha direito a ser compensada em virtude da mesma, designadamente:
a) As custas adiantadas; b) As taxas de justiça pagas; c) A procuradoria; d) Os preparos para despesas e gastos; e) As remunerações pagas ao solicitador de execução, as despesas por ele efectuadas e os demais encargos da execução. 2 - As quantias referidas no número anterior, bem como o restante dispêndio de que a parte tenha direito a ser compensada, são objecto de nota discriminativa e justificativa. 3 - Nas execuções em que seja designado solicitador de execução, as remunerações pagas ao solicitador de execução, as despesas por ele efectuadas e os demais encargos da execução, o produto da execução, os pagamentos efectuados ao exequente e o respectivo saldo são objecto de nota discriminativa e justificativa autónoma elaborada e remetida por aquele ao tribunal, no prazo estabelecido no n.º 1 do artigo seguinte. 4 - As notas discriminativas referidas nos números anteriores devem identificar, inequivocamente, a fase processual, incidente ou apenso a que se reportam as despesas. 5 - A sentença constitui título executivo, designadamente no que respeita às custas de parte. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 320-B/2000, de 15/12 - DL n.º 38/2003, de 08/03 - DL n.º 324/2003, de 27/12 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 224-A/96, de 26/11 -2ª versão: DL n.º 320-B/2000, de 15/12 -3ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03 |
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