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| CAPÍTULO III
Encargos SECÇÃO I Encargos em geral | ||
| Artigo 32.º Encargos | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - As custas compreendem os seguintes encargos:
a) Os reembolsos ao Cofre Geral dos Tribunais por despesas adiantadas, salvo as relativas aos gastos com papel; b) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pelo custo de certidões não extraídas oficiosamente pelo tribunal, documentos, pareceres, plantas, outros elementos de informação ou de prova e serviços que o tribunal tenha requisitado, nomeadamente os relativos à utilização da teleconferência; c) As retribuições devidas a quem interveio acidentalmente no processo, incluindo as compensações legalmente estabelecidas; d) As despesas de transporte e ajudas de custo; e) O reembolso por franquias postais, comunicações telefónicas, telegráficas, por telecópia ou por meios telemáticos; f) O reembolso com a aquisição de suportes magnéticos necessários à gravação das provas; g) O reembolso à parte vencedora a título de custas de parte e de procuradoria. h) O reembolso ao Estado do dispêndio com o apoio judiciário. i) O custo da citação por funcionário judicial, no caso de o autor declarar pretendê-la, nos termos do n.º 7 do artigo 239.º do Código de Processo Civil, compreendendo, além das despesas, o valor correspondente a um oitavo da taxa de justiça, com o limite de duas unidades de conta. 2 - O reembolso pelos encargos referidos nas alíneas e) e f) do número anterior é calculado à razão de metade de 1 UC nas primeiras 50 folhas ou fracção do processado e de um décimo de UC por cada conjunto subsequente de 25 folhas ou fracção do processado. 3 - A remuneração dos serviços prestados pelas instituições que prestem colaboração ao tribunal nos termos do artigo 861.º-A do Código de Processo Civil é fixada, para cada instituição notificada, em: a) Um quinto de 1 UC, quando sejam apreendidos saldos de conta bancária ou valores mobiliários existentes em nome do executado; b) Um décimo de 1 UC, quando não haja saldo ou valores em nome do executado. 4 - A remuneração referida no número anterior é reduzida a metade quando sejam utilizados meios electrónicos de comunicação entre o agente de execução e a instituição. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 320-B/2000, de 15/12 - DL n.º 38/2003, de 08/03 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 224-A/96, de 26/11 -2ª versão: DL n.º 320-B/2000, de 15/12 |
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