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| Artigo 24.º Prazo de pagamento da taxa de justiça inicial |
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Imprimir todo o diploma| 1 - O pagamento referido no n.º 1 do artigo anterior é efectuado no prazo de 10 dias a contar:
a) Para o autor, exequente ou requerente, da apresentação da sua petição ou requerimento em juízo, ou da distribuição, quando a houver; b) Para o réu ou requerido, da apresentação em juízo da oposição; c) Nos recursos, da apresentação em juízo das alegações e, nos casos de subida diferida, da apresentação das alegações no recurso que motivou a subida ou da declaração do interesse da subida; d) Na reclamação do despacho de não admissão ou retenção do recurso, da notificação da manutenção do despacho reclamado. 2 – Se, no caso referido na alínea d) do número anterior, houver resposta, a taxa de justiça inicial é paga no prazo de cinco dias, contados da respectiva apresentação. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Rect. n.º 4-B/97, de 31/01 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 224-A/96, de 26/11 |
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