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| Artigo 23.º Taxa de justiça inicial |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Para promoção de acções e recursos, bem como nas situações previstas no artigo 14.º, é devido o pagamento da taxa de justiça inicial autoliquidada nos termos da tabela do anexo I.
2 - Para promoção de execuções é devido o pagamento de uma taxa de justiça correspondente a 1/4 UC ou 1/2 UC, consoante a execução tenha valor igual ou inferior ao da alçada do tribunal da relação ou superior ao mesmo, aplicando-se, com as devidas adaptações, o regime da taxa de justiça inicial. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 320-B/2000, de 15/12 - DL n.º 323/2001, de 17/12 - DL n.º 324/2003, de 27/12 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 224-A/96, de 26/11 -2ª versão: DL n.º 320-B/2000, de 15/12 -3ª versão: DL n.º 323/2001, de 17/12 |
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