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| Artigo 17.º Redução da taxa de justiça segundo a fase do termo do processo |
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Imprimir todo o diploma| 1 - A taxa de justiça é reduzida a um quarto:
a) Nas acções que terminem antes do despacho que ordene a citação ou do início das diligências para a efectivar; b) Nos inventários que cessem antes de ordenadas as citações; c) Nas execuções que findem antes do despacho que ordene a citação ou a penhora; d) Nos processos emergentes de acidente de trabalho ou de doença profissional terminados na fase contenciosa por decisão condenatória imediata ao exame médico, sem decaimento da parte responsável. 2 - A taxa de justiça é reduzida a metade: a) Nas acções que terminem antes de oferecida a oposição ou em que, devido à sua falta, seja proferida sentença, ainda que precedida de alegações; b) Nas acções que terminem antes da designação da audiência final; c) Nos processos emergentes de acidente de trabalho ou de doença profissional terminados na fase contenciosa por decisão condenatória imediata ao exame médico com decaimento da parte responsável; d) Nas execuções terminadas antes de ordenada a citação de credores; e) Nos inventários terminados depois de ordenadas as citações e antes da fase da conferência de interessados. 3 - Havendo reconvenção e prosseguindo o processo a partir de certa fase só por um dos pedidos, aplicar-se-á o grau de redução adequado ao processado até essa fase. |
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