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| Artigo 15.º Redução a um quarto da taxa de justiça |
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Imprimir todo o diploma| 1 - A taxa de justiça é reduzida a um quarto nos seguintes casos:
a) Acções de processo simplificado em que a divergência respeite à solução jurídica da causa; b) Autorizações ou confirmações de actos de incapazes, autorizações para alienar ou onerar bens do ausente, divisões de coisa comum, prestações de contas de cabeça-de-casal e semelhantes processadas por dependência de processos de incapazes; c) Acções de contribuição para as despesas domésticas; d) Conversões de separação judicial de pessoas e bens em divórcio; e) Declarações judiciais de verificação da gravidez; f) Liquidações nas acções ou após estas; g) Oposições ao inventário; h) Incidentes de prestação de caução e de assunção de responsabilidade pela seguradora; i) Embargos e anulação de concordatas; j) Oposições à penhora; l) Concursos de credores; m) Procedimentos cautelares e respectiva oposição; n) Processos de jurisdição de menores; o) Incidentes de apoio judiciário, de reforma de decisões quanto a custas e multa e de reclamação da conta; p) Depósitos e levantamentos; q) Acordos em matéria laboral homologados na fase conciliatória do processo, desde que nessa fase lhe tenha sido posto termo, mesmo por sentença condenatória imediata à diligência de conciliação; r) Remição, caducidade e actualização de pensões; s) Revisões de incapacidade ou de pensão; t) Acções para convocação de assembleias gerais ou órgãos equivalentes e impugnação das suas deliberações e reclamações de decisões disciplinares por associados de instituições de previdência ou de organismos sindicais; u) Reclamações do despacho que retiver ou rejeitar o recurso; v) Incidentes de intervenção principal, de intervenção acessória e de oposição; x) Outras questões legalmente designadas ou configuradas como incidentes, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. 2 - Nos casos previstos no número anterior, a taxa de justiça é reduzida a um oitavo quando não houver ou não for admissível oposição, podendo o juiz, justificadamente, reduzi-la até metade de 1 UC. |
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