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| Artigo 14.º Redução a metade da taxa de justiça |
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Imprimir todo o diploma| 1 - A taxa de justiça é reduzida a metade, não sendo devida taxa de justiça subsequente nos seguintes casos:
a) Acções que não comportem citação do réu, oposição ou audiência de julgamento; b) Acções que terminem antes de oferecida a oposição ou em que, devido à sua falta, seja proferida sentença, ainda que precedida de alegações; c) Acções que terminem antes da designação da audiência final; d) Processos emergentes de acidente de trabalho ou de doença profissional terminados na fase contenciosa por decisão condenatória imediata ao exame médico; e) Inventários em que não haja operações de partilha ou que terminem antes da fase da conferência de interessados; f) Autorizações ou confirmações de actos de incapazes, autorizações para alienar ou onerar bens do ausente, divisões de coisa comum, prestações de contas de cabeça-de-casal e semelhantes processadas por dependência de processos de incapazes; g) Acções de contribuição para as despesas domésticas; h) Conversões de separação judicial de pessoas e bens em divórcio; i) Oposições ao inventário; j) Embargos e anulação de concordatas; l) Oposições à penhora; m) Concursos de credores; n) Procedimentos cautelares e respectiva oposição; o) Processos de jurisdição de menores; p) Depósitos e levantamentos; q) Acordos em matéria laboral homologados na fase conciliatória do processo, desde que nessa fase lhe tenha sido posto termo, mesmo por sentença condenatória imediata à diligência de conciliação; r) Remição, caducidade e actualização de pensões; s) Revisões de incapacidade ou de pensão; t) Acções para convocação de assembleias gerais ou órgãos equivalentes e impugnação das suas deliberações e reclamações de decisões disciplinares por associados de instituições de previdência ou de organismos sindicais; u) Acções de processo civil simplificado; v) Incidentes de escolha da prestação na obrigação alternativa, de verificação da condição ou da prestação e de liquidação de obrigação, nos casos previstos, respectivamente, no n.º 3 do artigo 803.º, no n.º 2 do artigo 804.º e no n.º 4 do artigo 805.º do Código de Processo Civil; x) Incidentes de intervenção principal, de intervenção acessória e de oposição. 2 - As reduções previstas no número anterior não podem ser objecto de cumulação. 3 - Nas execuções interrompidas ou extintas após o termo das diligências que precedam a penhora, sem que o exequente pague ou indique bens para a penhora e sem que tenha havido qualquer intervenção do juiz de execução, nos termos do artigo 809.º do Código de Processo Civil, a taxa de justiça devida é apenas a prevista no n.º 2 do artigo 23.º |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 324/2003, de 27/12 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 224-A/96, de 26/11 |
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