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| Artigo 7.º Valor das causas relativas a sociedades |
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Imprimir todo o diploma| Nas causas relativas a sociedades considera-se como valor, para efeito de custas:
a) Nas de dissolução, o do capital social ou o do interesse patrimonial prosseguido, se for inferior; b) Nas de fixação de prazo para regularização de sociedades unipessoais, o do capital social; c) Nas de oposição, suspensão ou declaração de invalidade de deliberações sociais, o do interesse patrimonial prosseguido, com o limite mínimo de 40 UC; d) Nas de liquidação de participações sociais, o do valor respectivo ou, no caso de pedido de dissolução, o do capital social ou o do interesse patrimonial prosseguido, se for inferior; e) Nas de oposição a fusão ou cisão de sociedades, o do prejuízo invocado; f) Nas de oposição ao contrato de subordinação, o da desvantagem invocada; g) Nas de declaração de ineficácia de oposição à alienação de quota, o valor desta; h) Nas de autorização para redução do capital social, o da redução requerida; i) Nas de averbamento, conversão ou depósito de acções ou de obrigações, o da alçada do tribunal de 1.ª instância; j) Nas de convocação de assembleia dos sócios, o da alçada do tribunal da relação; l) Nas de inquérito judicial, o do interesse prosseguido ou, se não for possível determiná-lo, o da alçada do tribunal da relação; m) Nas de nomeação, de destituição ou de suspensão de titular de órgãos sociais ou de representante de contitulares de participações sociais, ou de investidura em cargos sociais, o da alçada do tribunal da relação. |
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