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| Artigo 2.º Isenções subjectivas |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Sem prejuízo do disposto em lei especial, são unicamente isentos de custas:
a) O Estado, incluindo os seus serviços ou organismos, ainda que personalizados; b) O Ministério Público; c) As Regiões Autónomas; d) O Território de Macau; e) As autarquias locais e as associações e federações de municípios; f) As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa; g) As instituições de segurança social e as instituições de previdência social de inscrição obrigatória; h) As instituições particulares de solidariedade social; i) Os incapazes ou pessoas equiparadas, representados pelo Ministério Público; j) Os incapazes ou pessoas equiparadas que figurem como demandados, quanto à procuradoria; l) Os sinistrados em acidente de trabalho e os portadores de doença profissional nas causas emergentes do acidente ou da doença; m) Os familiares dos trabalhadores referidos na alínea anterior a que a lei confira direito a pensão, nos casos em que do acidente ou da doença tenha resultado a morte do trabalhador e se proponham fazer valer ou manter os direitos emergentes do acidente ou da doença; n) Os requeridos no incidente de apoio judiciário, excepto quando tenham deduzido oposição manifestamente infundada; o) Os agravados que, não tendo dado causa ou expressamente aderido à decisão recorrida, a não acompanhem; p) Os funcionários de justiça quanto às custas do processado inútil a que deram causa, se o juiz, em despacho fundamentado, lhes relevar a falta. 2 - A isenção a favor dos incapazes ou equiparados não abrange os processos de inventário, de interdição ou de inabilitação. 3 - Os representantes das autarquias locais, das associações e federações de municípios, das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, das instituições de segurança social, das instituições de previdência social de inscrição obrigatória e das instituições particulares de solidariedade social são pessoalmente e entre si solidariamente responsáveis pelo pagamento de custas quando, vencida a representada, se mostre que actuaram no processo por interesses ou motivos estranhos às suas funções. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Rect. n.º 4-B/97, de 31/01 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 224-A/96, de 26/11 |
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