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| Artigo 48.º Receitas |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Constituem receitas do Instituto:
a) As dotações atribuídas no Orçamento do Estado; b) As importâncias cobradas por serviços prestados a entidades públicas e privadas; c) As quantias cobradas por serviços prestados em domínios que envolvam a aplicação de conhecimentos médico-legais, a entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como a particulares; d) Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações e legados concedidos por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; e) Os valores cobrados pela inscrição ou matrícula em cursos de formação; f) O produto da alienação de bens próprios e da constituição de direitos sobre eles; g) As transferências no âmbito de acções apoiadas por fundos estruturais da União Europeia; h) Os juros dos depósitos bancários; i) Os saldos das gerências anteriores que transitaram para os anos económicos seguintes; j) O produto de venda de publicações; k) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, acordo ou contrato. 2 - A cobrança das receitas e a respectiva escrituração e depósito são feitos nos termos do regime da tesouraria do Estado. |
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