|
| Artigo 36.º Coordenador |
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Cada gabinete médico-legal é coordenado por um médico, nomeado pelo conselho directivo.
2 - Para além da prática dos actos médico-legais inerentes à actividade do gabinete, compete ao coordenador: a) Racionalizar os meios técnicos disponíveis através da utilização integrada desses recursos e zelar pela sua conservação; b) Zelar pelas boas condições de envio à sede do Instituto ou às delegações das amostras destinadas aos exames complementares necessários às perícias efectuadas no gabinete; c) Cooperar com as autoridades judiciárias; d) Manter informado o director da delegação respectiva sobre o exercício da actividade pericial do gabinete, propondo-lhe as medidas que considere adequadas; e) Apresentar ao director da delegação respectiva o relatório anual de actividades; f) Desenvolver as restantes acções necessárias ao regular funcionamento do gabinete. 3 - Pelo exercício das funções de coordenação, é atribuído ao coordenador um acréscimo mensal de 10% da remuneração devida ao 1.º escalão da categoria de chefe de serviço de medicina legal em dedicação exclusiva. |
|||
|
|
|||
Contactos