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| Artigo 21.º Departamento de Investigação, Formação e Documentação |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Compete ao Departamento de Investigação, Formação e Documentação:
a) Promover e coordenar as actividades de investigação, no domínio da medicina legal; b) Elaborar, promover e apoiar a execução de planos e a realização de trabalhos e estudos de pesquisa e investigação científica nos diversos domínios da medicina legal e de outras ciências forenses, por si e em colaboração com outras entidades; c) Elaborar, executar e coordenar planos de formação técnico-científica; d) Emitir recomendações relativas ao ensino da medicina legal e de outras ciências forenses e harmonizar o conteúdo programático dos cursos desenvolvidos pela sede do Instituto e pelas delegações, nomeadamente do curso superior de Medicina Legal; e) Coordenar a realização dos estágios de ingresso nas carreiras dos quadros de pessoal do Instituto; f) Coordenar a realização de cursos e formação, ensino pré-graduado e pós-graduado na área da medicina legal e de outras ciências forenses; g) Fixar os custos das matrículas nos cursos e acções de formação promovidos pela sede do Instituto e pelas delegações, nomeadamente do curso superior de Medicina Legal, bem como fixar as remunerações devidas aos docentes e prelectores; h) Prestar apoio ao desenvolvimento da actividade do internato complementar da medicina legal do Instituto; i) Emitir parecer sobre os pedidos de estágio, subsídios ou bolsas de estudo, sob proposta do respectivo director da Delegação; j) Aprovar a realização de acções científicas e de formação, no domínio médico-legal, para as quais se pretenda o reconhecimento oficial do Ministério da Justiça; k) Promover o intercâmbio científico com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, e cooperar na realização de conferências, colóquios, congressos ou outras reuniões de carácter científico e técnico com interesse para a medicina legal; l) Criar um sistema integrado de arquivo, biblioteca e documentação do Instituto; m) Coordenar o funcionamento dos arquivos da sede do Instituto e das delegações; n) Coordenar o funcionamento da biblioteca e serviços de documentação da sede do Instituto e das delegações. 2 - O Departamento de Investigação, Formação e Documentação compreende: a) A Divisão de Investigação e Formação, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas a) a k) do número anterior; b) A Divisão de Documentação e Arquivo, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas l) a n) do número anterior. 3 - O Departamento de Investigação, Formação e Documentação é dirigido por um director de departamento, equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços. |
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