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| Artigo 12.º Competências |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| Compete ao Conselho Nacional do Internato Complementar de Medicina Legal:
a) Propor ao conselho directivo, obtido o parecer favorável da Ordem dos Médicos, a actualização do programa de formação da especialidade de medicina legal; b) Contribuir, em colaboração com a Ordem dos Médicos, para a definição dos critérios a que deve obedecer o reconhecimento e certificação da idoneidade e capacidade formativa dos serviços do Instituto, dos serviços de saúde e de outros serviços onde possam ocorrer os estágios; c) Coordenar a organização do concurso de ingresso no internato complementar de medicina legal; d) Decidir sobre o processo a que deve obedecer a equivalência de qualificações, de acordo com o disposto no Regulamento do Internato Complementar de Medicina Legal; e) Emitir orientações para um desenvolvimento harmonioso do internato complementar e para a aplicação uniforme, a nível nacional, dos programas de formação; f) Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do internato complementar, em articulação com os directores do internato nas delegações do Instituto; g) Analisar e propor a transferência de médicos internos do internato complementar; h) Coordenar o processo conducente à realização de provas de avaliação final dos internos do internato complementar de medicina legal; i) Propor ao conselho directivo as diligências necessárias para a melhoria do internato complementar de medicina legal. |
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