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| Artigo 5.º Competências |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Ao conselho directivo compete, no âmbito da gestão geral:
a) Definir as directrizes que devem orientar a organização e funcionamento do Instituto, com vista à prossecução das suas atribuições; b) Aprovar os regulamentos internos do Instituto e das delegações de Lisboa, Porto e Coimbra; c) Coordenar e supervisionar a actividade das delegações de Lisboa, Porto e Coimbra, dos gabinetes médico-legais e dos médicos contratados para o exercício de funções periciais; d) Gerir os recursos humanos, financeiros e patrimoniais do Instituto; e) Aprovar o plano e o relatório anual de actividades; f) Aprovar o relatório da gestão financeira, bem como a conta de gerência, a submeter ao Tribunal de Contas; g) Assegurar a elaboração do orçamento anual do Instituto e submetê-lo à aprovação da tutela e bem assim a respectiva execução; h) Autorizar a restituição das importâncias indevidamente arrecadadas, bem como a reposição dos dinheiros públicos, nos termos da lei; i) Assegurar a regularidade da cobrança das receitas e a legalidade da realização de despesas; j) Aceitar heranças, legados e doações; k) Contratar com terceiros a prestação de serviços de apoio ao Instituto, com vista ao adequado desempenho das suas atribuições; l) Nomear os directores das delegações de Lisboa, Porto e Coimbra; m) Nomear os membros do Conselho Médico-Legal, ouvido o conselho científico da universidade pública de onde os mesmos sejam originários, bem como fixar a tabela de remunerações devidas pelos pareceres elaborados por aqueles; n) Indicar os representantes portugueses em comissões e grupos comunitários no âmbito da actividade médico-legal; o) Nomear os coordenadores dos gabinetes médico-legais, sob proposta dos directores das respectivas delegações; p) (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 3/2006, de 3 de Janeiro); q) Exercer o poder disciplinar, nos termos da lei. 2 - Compete-lhe ainda: a) Celebrar com as instituições de saúde e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, protocolos de cooperação visando a colaboração e a utilização dos recursos humanos, técnicos ou materiais indispensáveis à celeridade, qualidade e segurança dos exames e das perícias médico-legais; b) Definir o número de médicos a contratar para o exercício de funções periciais, nos gabinetes médico-legais e nas comarcas, procedendo à abertura de concursos e à sua selecção; c) Definir o âmbito territorial da actuação dos gabinetes médico-legais; d) (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 3/2006, de 3 de Janeiro); e) (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 3/2006, de 3 de Janeiro); f) (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 3/2006, de 3 de Janeiro); g) Autorizar o plano anual de formação a realizar pelo Instituto ou com o seu apoio; h) Conceder apoio financeiro a projectos de investigação e acções de formação, bem como conceder bolsas de estudo e atribuir prémios científicos, permanentes ou eventuais, nos diversos domínios da medicina legal e de outras ciências forenses. 3 - O conselho directivo pode delegar no presidente e nos vice-presidentes a prática de actos da sua competência, bem como cometer-lhes a gestão de áreas funcionais de actividade do Instituto. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 3/2006, de 03/01 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 96/2001, de 26/03 |
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