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| Artigo 424.º |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1. De tudo o que se passar na audiência do julgamento o secretário fará uma acta, que será assinada pelo presidente e auditor e terá o visto do promotor.
2. Da acta constará, sob pena de nulidade: a) O dia, mês e ano em que reuniu o tribunal; b) Declaração de terem assistido ao julgamento todos os membros que compõem o tribunal ou, no caso contrário, os nomes dos que faltaram e o motivo da falta; c) O nome, posto e número do réu e demais indicações necessárias para se reconhecer a sua identidade; d) Os nomes dos ofendidos e dos declarantes; e) Os nomes das testemunhas de acusação e defesa, peritos e intérpretes e a declaração de que foram ajuramentados; f) As excepções que foram alegadas e os requerimentos feitos durante a audiência, as respostas apresentadas e as respectivas decisões; g) A publicidade da audiência ou a resolução do tribunal para que fosse secreta; h) A leitura do acórdão em audiência pública, com a declaração feita ao réu, quando presente, de que pode recorrer para o Supremo Tribunal Militar no prazo de cinco dias; i) O recurso que houver sido interposto por declaração verbal em audiência de julgamento. |
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