|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- DL n.º 103/81, de 12/05
- DL n.º 177/80, de 31/05
- DL n.º 415/79, de 13/10
- DL n.º 285/78, de 11/09
- DL n.º 44/78, de 14/03
- DL n.º 319-A/77, de 05/08
- DL n.º 175/77, de 03/05
- Rect. de 21/04 de 1977
| - 14ª "versão" - revogado (Lei n.º 100/2003, de 15/11)
- 13ª versão (DL n.º 146/82, de 28/04)
- 12ª versão (DL n.º 81/82, de 15/03)
- 11ª versão (DL n.º 232/81, de 30/07)
- 10ª versão (DL n.º 208/81, de 13/07)
- 9ª versão (DL n.º 103/81, de 12/05)
- 8ª versão (DL n.º 177/80, de 31/05)
- 7ª versão (DL n.º 415/79, de 13/10)
- 6ª versão (DL n.º 285/78, de 11/09)
- 5ª versão (DL n.º 44/78, de 14/03)
- 4ª versão (DL n.º 319-A/77, de 05/08)
- 3ª versão (DL n.º 175/77, de 03/05)
- 2ª versão (Rect. de 21/04 de 1977)
- 1ª versão (DL n.º 141/77, de 09/04) | |
|
|
SUMÁRIOAprova o Código de Justiça Militar _____________________ |
|
| Artigo 360.º |
1. Encerrada a instrução, o processo será logo presente ao director ou subdirector do Serviço de Polícia Judiciária Militar ou ao chefe da respectiva delegação, que, no prazo de dez dias, ou de cinco, havendo arguido preso, o remeterá, com informação, à entidade competente, nos termos do artigo 226.º
2. No caso previsto no n.º 2 do artigo 333.º, o processo será remetido ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas ou ao Chefe do Estado-Maior do respectivo ramo, conforme os casos. |
| |
|
|
|
|
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma
Contactos