|
||
| CAPÍTULO III
Competência do Supremo Tribunal Militar | ||
| Artigo 318.º | ||
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| Em matéria criminal, compete ao Supremo Tribunal Militar:
a) Conhecer em recurso, nos termos deste Código, das decisões judiciais proferidas no processo criminal militar; b) Julgar em instância os oficiais generais a que se refere o n.º 3 do artigo 240.º; c) Conhecer das nulidades essenciais a que se refere o artigo 458.º, quando ocorram em audiencia de julgamento e ainda que não sejam fundamento de recurso; d) Mandar suspender, a requerimento do promotor de justiça ou de algum dos condenados, a execução de decisões contraditórias passadas em julgado, proferidas pelos tribunais militares de instância, em que dois ou mais réus tiverem sido condenados pelo mesmo crime; e) Proceder do mesmo modo a respeito das decisões que estiverem nas circunstâncias mencionadas na alínea anterior, se alguma delas ainda estiver pendente de recurso; f) Mandar suspender a execução de qualquer decisão proferida por algum dos referidos tribunais em que alguém haja sido condenado, quando se tenha instaurado processo por falso depoimento contra alguma testemunha; g) Proceder, na conformidade da alínea antecedente, quando se tiver promovido procedimento criminal por suborno ou peita contra algum dos juízes que intervieram na decisão; h) Proceder do mesmo modo quando houver indícios suficientes da existência de pessoa cuja suposta morte haja dado ocasião a condenação; i) Conceder a revisão dos processos quando for justificada a inocência dos condenados; j) Conceder, nos termos deste Código, a providência do habeas corpus; l) Conhecer dos conflitos de jurisdição e competência suscitados entre tribunais militares de instância, entre estes e autoridades judiciárias militares ou entre juízes de instrução criminal militar; m) Mandar instaurar procedimento acerca de qualquer facto criminoso de que tiver conhecimento através de algum processo; n) Aplicar a amnistia e o perdão enquanto o processo nele estiver pendente; o) Exercer quaisquer outras atribuições determinadas na lei. |
|||
|
|
|||
Contactos