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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 175/77, de 03/05
- Rect. de 21/04 de 1977
| - 14ª "versão" - revogado (Lei n.º 100/2003, de 15/11)
- 13ª versão (DL n.º 146/82, de 28/04)
- 12ª versão (DL n.º 81/82, de 15/03)
- 11ª versão (DL n.º 232/81, de 30/07)
- 10ª versão (DL n.º 208/81, de 13/07)
- 9ª versão (DL n.º 103/81, de 12/05)
- 8ª versão (DL n.º 177/80, de 31/05)
- 7ª versão (DL n.º 415/79, de 13/10)
- 6ª versão (DL n.º 285/78, de 11/09)
- 5ª versão (DL n.º 44/78, de 14/03)
- 4ª versão (DL n.º 319-A/77, de 05/08)
- 3ª versão (DL n.º 175/77, de 03/05)
- 2ª versão (Rect. de 21/04 de 1977)
- 1ª versão (DL n.º 141/77, de 09/04) | |
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SUMÁRIOAprova o Código de Justiça Militar _____________________ |
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SECÇÃO V
Defensores oficiosos
| | Artigo 258.º |
1. Junto de cada tribunal militar haverá um defensor oficioso, que será um oficial superior dos quadros permanentes de qualquer ramo das forças armadas, no activo ou na situação de reserva, nomeado por portaria do Chefe do Estado-Maior respectivo.
2. A sua nomeação recairá em oficial que o requeira e, de preferência, licenciado em Direito.
3. Não havendo oferecimentos, a nomeação far-se-á por escala, nos mesmos termos que para os juízes militares. |
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