Será condenado a presídio militar de seis meses a dois anos o militar:
a) Que, com o fim de tirar proveito, substituir dinheiro ou valores que para o serviço tiver recebido, em certa e determinada espécie, por diferente espécie de dinheiro ou valores, uma vez que para isso não esteja autorizado;
b) Que, com o mesmo fim, substituir quaisquer animais ou objectos pertencentes ao Estado por animais ou objectos de natureza idêntica aos substituídos, uma vez que, para isso, não tenha a autorização devida;
c) Que, por qualquer outro modo, além dos já especificados, traficar com fundos públicos destinados ao serviço militar. |