Será condenado a presídio militar de dois a quatro anos aquele que, em qualquer tempo:
a) Sem intenção de trair, divulgar, no todo ou em parte, entregar ou comunicar a pessoa não autorizada, para deles tomar conhecimento, quaisquer documentos classificados que lhe tenham sido confiados ou aos quais, por razão das suas funções, tenha tido acesso;
b) Sem autorização competente, fizer levantamentos, trabalhos topográficos, hidrográficos, fotográficos ou equivalentes na proximidade de pontos de interesse para a segurança militar;
c) Por quaisquer meios, obtiver ou diligenciar obter quaisquer documentos classificados que interessem à defesa nacional ou à segurança militar, não estando autorizado a tomar deles conhecimento. |