::: DL n.º 141/77, de 09 de Abril

DL n.º 141/77, de 09 de Abril CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR DE 1977
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 285/78, de 11 de Setembro!

Contém as seguintes alterações:

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- 14ª "versão" - revogado (Lei n.º 100/2003, de 15/11)
     - 13ª versão (DL n.º 146/82, de 28/04)
     - 12ª versão (DL n.º 81/82, de 15/03)
     - 11ª versão (DL n.º 232/81, de 30/07)
     - 10ª versão (DL n.º 208/81, de 13/07)
     - 9ª versão (DL n.º 103/81, de 12/05)
     - 8ª versão (DL n.º 177/80, de 31/05)
     - 7ª versão (DL n.º 415/79, de 13/10)
     - 6ª versão (DL n.º 285/78, de 11/09)
     - 5ª versão (DL n.º 44/78, de 14/03)
     - 4ª versão (DL n.º 319-A/77, de 05/08)
     - 3ª versão (DL n.º 175/77, de 03/05)
     - 2ª versão (Rect. de 21/04 de 1977)
     - 1ª versão (DL n.º 141/77, de 09/04)

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SUMÁRIO

Aprova o Código de Justiça Militar
- [Este diploma foi expressamente revogado pelo(a) Lei n.º 100/2003, de 15/11!]

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Artigo 30.º

1. A pena de presídio militar consiste no encerramento em um estabelecimento prisional para esse fim designado, com sujeição ao regime fixado na lei regulamentar. 2. As penas de presídio militar de quatro a seis anos e de seis a oito anos impostas a militares dos quadros permanentes têm como efeito a passagem dos condenados à situação de reforma, se reunirem as condições prescritas na lei geral para esta situação; se as não reunirem, terão baixa de serviço. 3. As mesmas penas impostas a oficiais ou sargentos dos quadros de complemento ou a praças graduadas em serviço militar equivalente implicam baixa de posto. 4. Da pena de presídio militar não resulta incapacidade alguma civil.

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