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Contém as seguintes alterações: |
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- DL n.º 177/80, de 31/05
- DL n.º 415/79, de 13/10
- DL n.º 285/78, de 11/09
- DL n.º 44/78, de 14/03
- DL n.º 319-A/77, de 05/08
- DL n.º 175/77, de 03/05
- Rect. de 21/04 de 1977
| - 14ª "versão" - revogado (Lei n.º 100/2003, de 15/11)
- 13ª versão (DL n.º 146/82, de 28/04)
- 12ª versão (DL n.º 81/82, de 15/03)
- 11ª versão (DL n.º 232/81, de 30/07)
- 10ª versão (DL n.º 208/81, de 13/07)
- 9ª versão (DL n.º 103/81, de 12/05)
- 8ª versão (DL n.º 177/80, de 31/05)
- 7ª versão (DL n.º 415/79, de 13/10)
- 6ª versão (DL n.º 285/78, de 11/09)
- 5ª versão (DL n.º 44/78, de 14/03)
- 4ª versão (DL n.º 319-A/77, de 05/08)
- 3ª versão (DL n.º 175/77, de 03/05)
- 2ª versão (Rect. de 21/04 de 1977)
- 1ª versão (DL n.º 141/77, de 09/04) | |
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SUMÁRIOAprova o Código de Justiça Militar _____________________ |
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| Artigo 18.º |
1. Em relação aos crimes essencialmente militares, dá-se a reincidência quando o agente, depois de ter sido condenado por sentença passada em julgado, cometer outro crime doloso da mesma natureza antes de ter passado sobre a condenação o prazo previsto na lei geral, ainda que a pena do primeiro crime tenha prescrito ou sido perdoada.
2. Em relação à reincidência, e sem prejuízo de outras disposições previstas neste Código, vigora o que se acha estabelecido para a premeditação no n.º 2 do artigo 17.º
3. Não se verifica a reincidência quando o crime anterior tenha sido amnistiado.
4. A circunstância de o agente ter sido autor de um dos crimes e cúmplice do outro não exclui a reincidência. |
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