Lei n.º 82/2023, de 29 de Dezembro
  ORÇAMENTO ESTADO 2024(versão actualizada)
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SUMÁRIO
Orçamento do Estado para 2024
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  Artigo 156.º
Distribuição gratuita de bens de higiene pessoal feminina
Em 2024, O Governo prossegue o desenvolvimento de um programa-piloto de distribuição gratuita de bens de higiene pessoal feminina e de divulgação e esclarecimento sobre tipologias, indicações, contraindicações e condições de utilização dos mesmos.

  Artigo 157.º
Planos de liquidação dos pagamentos em atraso no Serviço Nacional de Saúde
1 - Os planos de liquidação dos pagamentos em atraso das entidades públicas empresariais do SNS são aprovados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde e são objeto de atualização por referência aos pagamentos em atraso registados em 31 de dezembro de 2023 e, adicionalmente, com a dívida vencida, caso esteja assegurado o pagamento, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.
2 - Os prazos de referência previstos nas subalíneas i), ii) e iv) da alínea f) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, para efeitos de assunção de compromissos, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da referida lei, pelas entidades públicas empresariais do setor da saúde com contrato-programa, são alargados para o dobro.

  Artigo 158.º
Eliminação de barreiras arquitectónicas
1 - Em 2024, o Governo:
a) Toma as medidas necessárias e adequadas ao efetivo cumprimento da legislação sobre acessibilidades, elimina progressivamente as barreiras arquitetónicas existentes e identificadas e efetua as adaptações necessárias para garantir a devida acessibilidade às pessoas com mobilidade condicionada;
b) Realiza, em articulação com as entidades gestoras das infraestruturas, a construção faseada de sinalização tátil no piso em todas as estações ferroviárias e de metropolitano, centrais de camionagem, gares marítimas e fluviais, aerogares de aeroportos e aeródromos, paragens dos transportes coletivos na via pública, postos de abastecimento de combustível e áreas de serviço.
2 - O Governo assegura a conceção e operacionalização de um programa de financiamento para adaptação e eliminação de barreiras arquitetónicas em habitações de pessoas com deficiência ou mobilidade condicionada.

  Artigo 159.º
Acessibilidade nos espaços de jogo e recreio
1 - O Governo diligencia, prevendo a atribuição das verbas necessárias para o efeito, no sentido de garantir a acessibilidade, a adaptação e instalação dos equipamentos nos espaços de jogo e recreio adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade condicionada, em cumprimento do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 203/2015, de 17 de setembro.
2 - O Governo assegura a conceção e operacionalização de um programa de financiamento para adaptação e instalação dos equipamentos nos espaços de jogo e recreio adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade condicionada.

  Artigo 160.º
Violência contra pessoas com deficiência
1 - Em 2024, é assegurada formação às entidades prestadoras de serviços de saúde públicas e privadas, forças de segurança, associações que prestam serviços de apoio à vítima, associações de apoio às pessoas com deficiência e às suas famílias, cooperativas de solidariedade social e misericórdias que disponham de casas de acolhimento para o fornecimento regular de dados estatísticos sobre violência contra pessoas com deficiência em Portugal.
2 - Em 2024, o Governo apresenta os primeiros resultados do estudo nacional sobre violência contra raparigas e mulheres com deficiência, nomeadamente sobre práticas de esterilização forçada, e define ações de prevenção em conjunto com as entidades referidas no número anterior.

  Artigo 161.º
Prevenção e combate à violência sexista
Em 2024, o Governo procede à revisão do modelo de financiamento da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica e das demais respostas de prevenção e combate à violência sexista, em diálogo com as associações feministas e de apoio às vítimas de violência sexista e sexual, de modo a assegurar fontes de financiamento estáveis e regulares, com programação e processamento dos recursos financeiros a médio prazo.

  Artigo 162.º
Reforço da prevenção e combate ao tráfico de seres humanos
Em 2024, o Governo reforça a prevenção e o combate ao tráfico de seres humanos, nomeadamente através:
a) Da melhoria e intensificação dos esforços para identificar proativamente as vítimas no país, incluindo portuguesas, através de formação especializada sistemática de todos os agentes envolvidos, especialmente magistrados, elementos das forças e serviços de segurança e inspetores da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT);
b) Da coordenação e centralização da recolha dos dados relativos ao tráfico de seres humanos, incluindo os dados respeitantes às condenações e sentenças, e da melhoria da documentação referente aos serviços para vítimas;
c) De ações de fiscalização e implementação de orientações para a supervisão do trabalho de empresas de recrutamento, nomeadamente para explorações agrícolas;
d) De campanhas de informação e ações de sensibilização dirigidas a cidadãos imigrantes recém-chegados a Portugal para os informar sobre os riscos de exploração de que podem ser vítimas.

  Artigo 163.º
Reforçar a prevenção e combate à violência contra as pessoas idosas
Durante o ano de 2024, o Governo promove as diligências necessárias tendo em vista a prevenção e o combate à violência contra as pessoas idosas, nomeadamente:
a) A realização de um inquérito de vitimação relativamente a pessoas com mais de 65 anos, de forma a conhecer as dimensões e o impacto do fenómeno da violência contra estas pessoas;
b) A promoção de um plano de formação especializada dirigida aos profissionais das forças de segurança, das áreas da saúde e da segurança social, no sentido da sua capacitação para a prevenção e combate à violência contra idosos;
c) O desenvolvimento de estratégias de informação, através de campanhas nacionais, sobre os tipos de violência contra pessoas idosas, como preveni-los e como reagir.

  Artigo 164.º
Reforço do combate às práticas tradicionais nefastas
1 - Em 2024, o Governo reforça os apoios ao desenvolvimento de medidas, projetos ou ações de prevenção e combate às práticas tradicionais nefastas, nomeadamente mutilação genital feminina e casamentos infantis, precoces e forçados, e renova o projeto Práticas Saudáveis - Fim à Mutilação Genital Feminina.
2 - Os apoios previstos no número anterior incluem o trabalho desenvolvido pelas organizações não governamentais portuguesas para desenvolvimento de projetos sobre o tema das práticas nefastas em países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, como a Guiné-Bissau e Moçambique.
3 - O Governo promove a elaboração de um relatório de execução das medidas previstas nos Orçamentos do Estado para 2020, 2021 e 2022 referentes ao combate ao casamento infantil, precoce e forçado, da sua implementação e dos seus resultados, bem como da análise do fenómeno no território nacional, a entregar à Assembleia da República até ao final do ano de 2024.

  Artigo 165.º
Implementação de um projeto-piloto de criação de serviços de apoio integrados para crianças vítimas de crimes
1 - Em 2024, o Governo promove a implementação de um projeto-piloto de criação de serviços de apoio personalizado e integrados para crianças vítimas de crimes, inspirado no modelo Barnahus.
2 - Os serviços de apoio previstos no número anterior devem prever um mecanismo multiagências coordenado que inclua:
a) Informação e esclarecimento das crianças vítimas e dos seus próximos;
b) Realização de exames médicos;
c) Apoio emocional e psicológico;
d) Apoio à denúncia de crimes e obtenção de prova no âmbito do processo penal.

  Artigo 166.º
Programa para a prevenção dos maus-tratos na infância
1 - Até ao final do primeiro semestre de 2024, o Governo cria um programa para a prevenção dos maus-tratos na infância, que permita a prevenção da violência contra crianças e jovens e na promoção dos direitos das crianças, a sinalização e a intervenção precoces, através de uma maior articulação entre os organismos públicos que atuam nesta área, as escolas, as forças de segurança, os estabelecimentos de saúde e a sociedade civil.
2 - O programa referido no número anterior inclui a realização de campanhas de informação e sensibilização contra os maus-tratos e abusos de crianças e jovens e de divulgação dos direitos das crianças, bem como o desenvolvimento de programas de combate à pobreza infantil, de apoio às crianças e às suas famílias.

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