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| Artigo 33.º Alteração à Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro |
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Imprimir todo o diploma| O artigo 3.º da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.º [...] 1 - Para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, a determinação dos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento enquadráveis na categoria F, aos quais se aplicam as taxas previstas no n.º 1 do artigo 68.º ou no n.º 2 do artigo 72.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, obtém-se através da aplicação do coeficiente de 0,90 após as deduções a que se refere o artigo 41.º do mesmo Código. 2 - Aos rendimentos aos quais se aplique uma das taxas especiais previstas nos n.os 3 a 5 do artigo 72.º do CIRS, são aplicáveis os coeficientes de apoio constantes da tabela seguinte, após as deduções a que se refere o artigo 41.º do mesmo Código: Expandir Taxa aplicável Coeficiente de apoio 26 /prct.... 0,90 24 /prct.... 0,89 23 /prct.... 0,89 22 /prct.... 0,88 21 /prct.... 0,87 20 /prct.... 0,87 19 /prct.... 0,86 18 /prct.... 0,85 16 /prct.... 0,82 15 /prct.... 0,81 14 /prct.... 0,79 10 /prct.... 0,70 5 /prct.... 0,45 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...]» |
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