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| Artigo 28.º Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| Os artigos 46.º e 71.º do EBF passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 46.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3, o período de isenção a conceder é de três anos, aplicável a prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário não exceda 125 000 (euro), prorrogáveis por mais dois, mediante deliberação da assembleia municipal, que deve ser comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira, por transmissão eletrónica de dados, até 31 de dezembro, para vigorar no ano seguinte. 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - [...] 10 - [...] 11 - [...] 12 - [...] 13 - [...] Artigo 71.º Incentivos à reabilitação urbana 1 - (Revogado.) 2 - (Revogado.) 3 - (Revogado.) 4 - [...] 5 - (Revogado.) 6 - [...] 7 - (Revogado.) 8 - [...] 9 - (Revogado.) 10 - (Revogado.) 11 - (Revogado.) 12 - (Revogado.) 13 - (Revogado.) 14 - (Revogado.) 15 - (Revogado.) 16 - (Revogado.) 17 - (Revogado.) 18 - [...] 19 - [...] 20 - [...] 21 - (Revogado.) 22 - [...] 23 - [...] 24 - [...] 25 - [...] 26 - [...] 27 - (Revogado.) 28 - (Revogado.) 29 - (Revogado.) 30 - (Revogado.)» |
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