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Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de julho Atento o termo do primeiro semestre de 2023 e o desenvolvimento social e económico do país, mostra-se necessário adequar, corrigir e clarificar algumas normas constantes das disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2023, bem como de outros diplomas legislativos avulsos. Em particular, no âmbito do regime jurídico do Parque de Veículos do Estado, mostra-se necessário adequar o mesmo à orgânica do XXIII Governo, passando a prever-se igualmente a possibilidade de delegação de competências no conselho diretivo da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., num conjunto de casos omissos, de forma a simplificar e agilizar a aplicação do referido regime jurídico. No âmbito do regime aplicável à contratação pública, elimina-se limites objetivos às subempreitadas de obras públicas, de forma a garantir o total alinhamento com o Direito da União Europeia, em particular com a Diretiva n.º 2014/24/UE, relativa a contratos públicos. Prorroga-se, ainda, o prazo de utilização de mecanismos de faturação diferentes, até 31 de dezembro de 2023, para as micro e pequenas e médias empresas, previsto no Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, na sua redação atual. Atenta a aprovação, em 25 de setembro de 2015, por Resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas, da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a qual assenta em 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e do compromisso de Portugal em apresentar um segundo Relatório Voluntário Nacional sobre o percurso nacional relativamente às metas consagradas, no Fórum Político de Alto Nível das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, em 2023, assim como da definição de novo modelo de coordenação e acompanhamento da Agenda 2030, aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2023, de 23 de janeiro, mostra-se necessário assegurar a uniformização da prestação de informação por parte das entidades coordenadoras dos respetivos programas orçamentais, relativamente às ações que contribuam para o cumprimento dos ODS. Atualiza-se, ainda, a referência constante do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2023, à Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2021, de 11 de agosto. Atenta arecente reforma das comunidades intermunicipais, mostra-se necessário clarificar que os municípios que, nos termos da Lei n.º 24-A/2022, de 23 de dezembro, passaram a integrar outra comunidade intermunicipal, podem manter, de forma temporária, a sua participação nos negócios jurídicos constituídos na comunidade intermunicipal em que se encontravam anteriormente. Clarifica-se também que os elementos da comissão técnica independente, prevista na Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2022, de 14 de outubro, que promove a análise estratégica e multidisciplinar do aumento da capacidade aeroportuária da região de Lisboa, podem cumular a remuneração pelo exercício de funções naquela comissão com eventuais pensões a que tenham legalmente direito. Atento o previsto na referida Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2022, de 14 de outubro, que fixa prazos ambiciosos e considerando que são essenciais para a sua missão a contratação de estudo e projetos, com vista à concretização das contratações necessárias em tempo útil não compatíveis com o regime jurídico atualmente aplicável, possibilita-se o recurso ao procedimento de ajuste direto para as referidas contratações, quando o valor do contrato seja inferior ao limiar referido na alínea c) do n.º 3 do artigo 474.º do Código dos Contratos Públicos. Clarifica-se, em acréscimo, os estatutos remuneratórios dos membros e pessoal técnico da Comissão Técnica Independente, estabelecendo-se igualmente o número de elementos e respetivas funções, e fixa-se o regime remuneratório para o pessoal da Estrutura de Missão Portugal Digital. Por último, determina-se regras de acesso à dotação centralizada prevista no artigo 206.º da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023, nos termos e de acordo com a orgânica do XXIII Governo. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: | ||
| Artigo 1.º Objeto | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| O presente decreto-lei procede à:
a) Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 31/85, de 25 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 26/97, de 23 de janeiro, 53/2022, de 12 de agosto, e 10/2023, de 8 de fevereiro, que altera as normas processuais sobre utilização pelo Estado de veículos automóveis apreendidos em processo-crime ou de contraordenação, bem como dos que vierem a ser declarados perdidos ou abandonados em favor do Estado; b) Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 18/2018, de 14 de março, e 288/2000, de 13 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 7/96, de 29 de fevereiro, sobre o órgão de soberania Presidente da República; c) Décima terceira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual (CCP); d) Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico do parque de veículos do Estado; e) Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 123/2018, de 28 de dezembro, 14-A/2020, de 7 de abril, 104/2021, de 27 de novembro, e 42-A/2022, de 30 de junho; e f) Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2023. |
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