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| Artigo 19.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de Setembro |
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Imprimir todo o diploma| São aditados ao Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, os artigos 28.º-B, 29.º-A e 29.º-B, com a seguinte redação:
«Artigo 28.º-B Responsabilidade contraordenacional por intermediação laboral ilegal Constitui contraordenação muito grave, imputável ao empregador e à agência privada de colocação, o recrutamento e colocação de trabalhadores por intermédio de agência que não tenha cumprido o disposto nos n.os 1, 2 ou 4 do artigo 16.º, punível com coima de 2800 (euro) a 6000 (euro) ou 12 000 (euro), consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva. Artigo 29.º-A Proibição do exercício de atividade em empresa de trabalho temporário ou agência privada de colocação Pode ser condenado na proibição de exercício de atividade, no âmbito de empresa de trabalho temporário ou agência privada de colocação, incluindo de sócio, administrador ou trabalhador, por um período de entre 2 a 10 anos e atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, quem for punido: a) Pelos crimes previstos no presente decreto-lei; b) Pelos crimes previstos nos artigos 82.º, 83.º, 316.º, 407.º, 459.º, 543.º, 545.º e 547.º do Código do Trabalho; c) Pelos crimes previstos nos artigos 159.º e 160.º do Código Penal; d) Pelos crimes previstos nos artigos 183.º, 184.º, 185.º e 185.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho. Artigo 29.º-B Responsabilidade penal O regime sancionatório constante do presente decreto-lei não prejudica eventual responsabilidade em matéria penal, prevista nos termos da lei.» |
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