::: Lei n.º 24-D/2022, de 30 de Dezembro

Lei n.º 24-D/2022, de 30 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2023
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SUMÁRIO

Orçamento do Estado para 2023

[NOTA de edição – A Declaração de Retificação n.º 1-A/2023, de 03-01, retifica a Lei n.º 24-D/2022, 30-12, publicando os mapas do Orçamento do Estado para 2023. ]

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Artigo 266.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio

O artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 20.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... a) ... i) ... ii) Ao dia 31 de julho de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022 no que respeita às informações relativas aos períodos de tributação iniciados a 1 de janeiro de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, respetivamente; iii) Ao dia 31 de maio de 2023 e dos anos subsequentes, no que respeita às informações relativas a períodos de tributação seguintes; b) ... 4 - ... 5 - ...»

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