::: Lei n.º 24-D/2022, de 30 de Dezembro

Lei n.º 24-D/2022, de 30 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2023
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SUMÁRIO

Orçamento do Estado para 2023

[NOTA de edição – A Declaração de Retificação n.º 1-A/2023, de 03-01, retifica a Lei n.º 24-D/2022, 30-12, publicando os mapas do Orçamento do Estado para 2023. ]

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CAPÍTULO V
Lei Geral Tributária

Artigo 254.º
Alteração à Lei Geral Tributária

O artigo 63.º da Lei Geral Tributária, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 63.º [...] 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) Aceder aos dados constantes do Registo Central do Beneficiário Efetivo. 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ...»

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