Lei n.º 24-D/2022, de 30 de Dezembro
    ORÇAMENTO ESTADO 2023

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SUMÁRIO
Orçamento do Estado para 2023

[NOTA de edição – A Declaração de Retificação n.º 1-A/2023, de 03-01, retifica a Lei n.º 24-D/2022, 30-12, publicando os mapas do Orçamento do Estado para 2023. ]
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SECÇÃO III
Imposto único de circulação
  Artigo 249.º
Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação
Os artigos 9.º a 15.º do Código do Imposto Único de Circulação (Código do IUC), aprovado em anexo à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 9.º
[...]

Artigo 10.º
[...]
1 - ...

2 - ...

3 - ...
Artigo 11.º
[...]

Artigo 12.º
[...]

Artigo 13.º
[...]

Artigo 14.º
[...]
A taxa aplicável aos veículos da categoria F é de 2,87 (euro)/kW.
Artigo 15.º
[...]
A taxa aplicável aos veículos da categoria G é de 0,73 (euro)/kg, tendo o imposto o limite de 13 319 (euro).»

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